1 - Na qualidade de Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), nomeado pelo Despacho 6755/2014, 19 de maio de 2014, do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014, por inerência Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa (POR Lisboa 2020) nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro e do n.º 2 do mapa VIII da RCM n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro de 2014; ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Secretária Técnica do Programa Operacional Regional de Lisboa, licenciada Isabel Alexandra Pinto Quaresma de Sá Luís, as competências próprias, para a prática dos seguintes atos no âmbito do POR Lisboa 2020, as quais englobam o poder de direção dos respetivos procedimentos:
2 - Relativamente ao pessoal que coordena diretamente:
2.1 - Autorizar a prestação de trabalho suplementar, incluindo o realizado em dias de descanso semanal e em feriados;
2.2 - Avaliar o desempenho.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora delegados.
5 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
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