Em aditamento ao meu Despacho 2590/2016, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 35, de 19 de fevereiro, no qual designei especialista do meu Gabinete a licenciada Sandra Lopes de Castro Tavares, determino:
1 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
2 - Os encargos com a renumeração da designada são assegurados pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na parte respeitante à remuneração de origem, e pelo orçamento do meu gabinete no remanescente, com efeitos a 01/01/2018, nos termos dos números 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
9 de fevereiro de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
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