Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro, que, por despacho de 23 de julho de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março, foi registada, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
29 de janeiro de 2018. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Instituição de ensino superior
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Escola Superior de Gestão
2 - Curso técnico superior profissional
T152 - Serviços Jurídicos
3 - Número de registo
R/Cr 289/2015
4 - Área de educação e formação
380 - Direito
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Interagir com instâncias judiciais e administrativas e assegurar o cumprimento de obrigações contratuais e jurídicas no cumprimento e exercício de direitos e de garantias salvaguardando a segurança e a certeza jurídica.
5.2 - Atividades principais
a) Assegurar o atendimento ao público e execução de tarefas administrativas;
b) Gerir a carteira de clientes e a agenda dos profissionais com quem colabora ou dos quadros que assessora;
c) Organizar, movimentar e controlar os processos judiciais e administrativos;
d) Gerir através de meios informáticos os prazos judiciais e administrativos;
e) Recolher e entregar as peças processuais junto dos tribunais, das repartições e dos diversos serviços públicos;
f) Atualizar a legislação, gerir e organizar o fluxo de informação, nomeadamente recorrendo ao uso dos meios informáticos;
g) Proceder ao tratamento da informação contabilística e forense da organização, e ainda o pagamento das custas processuais;
h) Organizar informação jurisprudencial e doutrinal, académica e editorial;
i) Colaborar com os magistrados, mediadores, conservadores e notários nas diligências e respetivos atos;
j) Colaborar com os gabinetes jurídicos das empresas e outras instituições.
6 - Referencial de competências
6.1 - Conhecimentos
a) Conhecimentos fundamentais da língua portuguesa na escrita jurídica e na oratória permitindo o seu uso em exercícios argumentativos em público;
b) Conhecimentos abrangentes da aplicação informática do utilizador, nomeadamente, contabilidade, tesouraria, recursos humanos, ativos e declarações fiscais;
c) Conhecimentos especializados processuais e das técnicas jurídicas no âmbito da elaboração e ou redação de peças processuais em sede de autor ou defesa;
d) Conhecimentos fundamentais dos ramos do direito e dos processos comuns e especiais, a saber: procedimento civil, declarativo, executivo, fiscal, administrativo e laboral nomeadamente quanto à urgência e ao risco;
e) Conhecimentos especializados das operações de pagamento das custas processuais e da liquidação de custas de partes em processo judicial online e geração de referências multibanco, principalmente dos prazos apertados e do risco das multas por cada dia de atraso;
f) Conhecimentos fundamentais sobre os conteúdos das obrigações fiscais e legais das organizações públicas e privadas, sob quaisquer formas legais ou estatutárias em que se apresentem;
g) Conhecimentos fundamentais do atendimento a clientes individuais ou da condução de reuniões e gestão de conflitos de interesses interpessoais;
h) Conhecimentos fundamentais das técnicas de preparação e de realização de atos notariais, de escrituras e de atos sucessórios com ou sem a presença de notário;
i) Conhecimentos especializados dos conhecimentos práticos sobre apresentações a registo comercial, de automóveis, de imóveis, de bens móveis sujeitos a registo;
j) Conhecimentos abrangentes, técnicos e jurídicos na elaboração de minutas contratuais, protocolos, pactos societários, contratos de promessa e outros contratos atípicos.
6.2 - Aptidões
a) Redigir documentos de natureza técnica, nomeadamente de natureza contratual ou não, foro jurídico e ou de gestão, em papel ou online;
b) Processar documentação contabilística e fiscal em software específico;
c) Imputar as diligências judiciais praticadas ou requeridas nos respetivos processos e ou requerer a sua realização junto das autoridades competentes;
d) Organizar reuniões;
e) Superintender o pagamento das custas processuais;
f) Priorizar os prazos judiciais e administrativos com todos os riscos associados;
g) Controlar a gestão dos processos do escritório, controlando os prazos dos processos, respondendo ao tribunal com os elementos solicitados;
h) Aplicar procedimentos para a implementação e análise de um sistema de contabilidade interna e imputação de despesas e ou receitas aos processos;
i) Aplicar de forma interligada os conhecimentos teóricos à prática organizacional;
j) Realizar deslocações aos serviços públicos e fazer buscas online.
6.3 - Atitudes
a) Demonstrar capacidade de comunicação e atitude profissional, pessoal e ética;
b) Demonstrar capacidade de utilização de tecnologias e sistemas de informação;
c) Demonstrar capacidade de raciocínio jurídico, ou seja, lógico-dedutivo, com a descoberta de soluções jurídicas para eventuais hipóteses teórico-práticas;
d) Demonstrar capacidade de análise e interpretação de documentação legal;
e) Adotar postura de rigor profissional, demonstrando consciência e atitude de integridade e isenção com aviso para as consequências da violação do estatuto dos profissionais forenses;
f) Demonstrar capacidade de sigilo profissional seja quais forem as circunstâncias;
g) Demonstrar capacidade de argumentar usando razões jurídicas em caso de manifesta e infundada critica;
h) Demonstrar capacidade de explicação e de exposição perante o notário e o conservador;
i) Demonstrar capacidade de organização do trabalho.
7 - Estrutura curricular
(ver documento original)
8 - Áreas relevantes para o ingresso no curso (n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março)
Uma das seguintes:
Português
Economia
Filosofia
História
9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos
(ver documento original)
10 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso
2015-2016
11 - Plano de estudos
(ver documento original)
311102518
