Considerando que,
O Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;
O Decreto Regulamentar 3/2015, de 15 de abril, procedeu à primeira alteração ao Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto, cometendo ao GPEARI novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna;
A Portaria 207/2015, de 15 de julho, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis e equipas multidisciplinares;
Pelo Despacho 8792/2015, de 29 de julho, foi criada, no Departamento de Cooperação e Relações Internacionais, a Divisão de Relações Bilaterais;
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
A Mestre Eunice Mafalda Trancoso da Rocha possui os requisitos legais exigidos e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo:
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a Mestre Eunice Mafalda Trancoso da Rocha, pertencente à carreira de regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças do mapa de pessoal do GPEARI, para o cargo de Chefe de Divisão de Relações Bilaterais do GPEARI, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
O presente Despacho produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2018.
25 de janeiro de 2018. - O Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, José Carlos Azevedo Pereira.
I - Dados Pessoais
Nome: Eunice Mafalda Trancoso da Rocha
Data de nascimento: 19.05.1982
Habilitações académicas
Frequência do Doutoramento em Ciência Política, especialização em Políticas Públicas, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (desde o ano letivo 2016-2017).
Mestrado em Administração Pública, pelo ISCTE IUL - Instituto Universitário de Lisboa (2008-2010);
Licenciatura em Relações Internacionais, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (2000-2005); no ano letivo 2004-2005, no Instituto de Estudos Políticos (Sciences-Po) no âmbito do Programa Erasmus;
Formação complementar relevante
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, no Instituto Nacional de Administração (2006-2007);
Participou em diversos Seminários e Conferências no domínio das Relações Internacionais e da Cooperação para o Desenvolvimento.
Percurso e experiência profissional
Desde 2017, Técnica Superior na Divisão de Relações Bilaterais, do Departamento de Cooperação e Relações Internacionais no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças, desempenhando funções na área das Relações Bilaterais entre Portugal e países terceiros, designadamente a preparação da posição nacional com vista à representação institucional do Ministério das Finanças em Cimeiras e Grupos de Trabalho bilaterais e a preparação de diversas reuniões internacionais e visitas oficiais de presidentes de Instituições Financeiras Internacionais a Portugal.
De 2016 a 2017, Técnica Superior na Divisão de Política Comercial Externa, da Direção de Serviços do Comércio Internacional, na Direção-Geral das Atividades Económicas, desempenhando funções ao nível das questões comerciais entre a União Europeia e países terceiros (Instrumentos de Defesa Comercial; Acordos de Parceria Económica); contribuindo para a definição da posição nacional no que concerne à negociação de acordos plurilaterais da Organização Mundial do Comércio e em diversos Acordos de Comércio Livre - áreas do desenvolvimento sustentável e comércio - e à participação da tutela em reuniões ministeriais - Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.
Entre 2013 e 2015, Conselheira do Diretor de Portugal no grupo de voto constituído por Portugal e Grécia no Conselho de Administração - CA - do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BERD, desempenhando as seguintes funções: aconselhamento das autoridades portuguesas quanto à tomada de posição relativamente a todas as matérias estratégicas, políticas e de gestão quotidiana submetidas à aprovação no CA do Banco; preparação da participação das autoridades portuguesas nas reuniões do Conselho de Governadores do Banco; representação de Portugal nas reuniões de doadores; entre janeiro e junho de 2014, no âmbito da Presidência Grega da União Europeia, apoio à preparação das reuniões de coordenação dos Diretores representando países da União Europeia e coordenação do grupo de 28 conselheiros no CA do Banco para concertação de posições quanto a assuntos de natureza diversa; disseminação, junto das empresas e banca nacionais, de oportunidades de negócio decorrentes das atividades do BERD e preparação de diversos seminários e missões de prospeção de mercado com a participação de diversos especialistas setoriais do Banco.
Entre 2015 e 2016 e entre 2009 e 2013, Técnica Superior da Divisão de Relações Multilaterais do Departamento de Cooperação e Relações Internacionais no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças, contribuindo para a definição das posições nacionais no âmbito das Instituições Financeiras Internacionais, nomeadamente ao nível do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento, do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, do Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola; representação de Portugal nas negociações de reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento, do Grupo do Banco Mundial, e do Fundo Africano de Desenvolvimento; representação de Portugal em diversos comités da União Europeia (mecanismos de blending, Facilidade de Investimento para a Vizinhança; Trust Fund UE-África para o Financiamento de Infraestruturas) e do Banco Europeu de Investimento (Comité da Facilidade de Investimento para os Países da África, Caraíbas e Pacífico e Facilidade de Investimento para o Mediterrâneo); representação de Portugal em fundos e grupos de trabalho em matéria de financiamento em matéria climática (Fundo Global para o Ambiente; Grupo Conjunto do Comité Económico e Financeiro e do Comité de Política Económica da União Europeia).
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