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Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro, designo a Dr.ª Maria Luísa de Andrade Maia Gonçalves, Inspetora Coordenadora Superior do SEF, como assessora do Gabinete do Ministério Público, em comissão de serviço, com efeitos a 1 de fevereiro de 2018.
29 de janeiro de 2018. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
311097562
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1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
2015-09-16 -
Decreto-Lei
197/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
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