Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal do Fundão, em reunião ordinária de 24 de novembro de 2017, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação de bem como Imóvel de Interesse Municipal - Monumento, imóvel designado anteriormente de Solar Vaz de Carvalho/antigo Colégio de Santo António, sito na Rua Capelo Ivens ou Rua da Cale, n.º 54, Fundão, inscrito na matriz urbana sob o artigo matricial 1445.º e descrito na Conservatória do Registo Predial do Fundão sob o registo n.º 1845.
O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como imóvel de interesse municipal, Monumento, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro. O processo administrativo pode ser consultado nos serviços administrativos do Município do Fundão, sito no edifício dos Paços do Município, 6230-338 Fundão ou no endereço eletrónico do município: www.cm-fundao.pt, durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste anúncio no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 13 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se publica o presente edital.
10 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
311065591
