Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê no n.º 4 do artigo 19.º que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 2524/2017, de 19 de janeiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 10 de março;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a Doutora Ana Cláudia Formiga Fernandes Valente, determina-se o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, e no uso das competências delegadas, pelo Despacho 1009-B/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, do Ministro da Educação, e pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, é designada a Doutora Ana Cláudia Formiga Fernandes Valente, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
2 - A designada fica autorizada a prestar a atividade docente ou de investigação, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
4 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome: Ana Cláudia Formiga Fernandes Valente
Data de nascimento: 2 de julho de 1970
2 - Habilitações académicas e específicas:
Doutorada em Economia, especialidade Economia Industrial e da Inovação, pelo ISCTE-IUL. Licenciatura em Sociologia pela Universidade Nova de Lisboa, com Pós-graduação em Economia e Políticas Públicas e Mestrado em Políticas e Gestão de Recursos Humanos, ambos no ISCTE-IUL. As suas áreas de investigação são: capital humano, inovação e políticas públicas de educação, formação e emprego. Recebeu o Prémio Jacques Delors 2013 atribuído pelo Centro de Informação Europeia Jacques Delors à sua obra «Inovação, Educação e Trabalho na Economia Europeia», realizada no âmbito do doutoramento em Economia no ISCTE-IUL.
3 - Experiencia profissional:
Desde maio de 2016 exerce, em regime de substituição, as funções de Vogal do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.; Desde 2005, é investigadora no CEPCEP, Universidade Católica Portuguesa e no DINÂMIA'CET (ISCTE-IUL); De 2010 a maio de 2016, assumiu funções de Vogal da Direção do CEPCEP; Em 2014 integrou a equipa de investigação do CESOP - Centro de Estudos e Sondagens de Opinião da Universidade Católica Portuguesa; De 1998 a 2004 foi Coordenadora dos Estudos Sectoriais Prospetivos do INOFOR (e IQF), Ministério do Trabalho e Segurança Social; De 1996 a 1998, foi Técnica Superior no INOFOR.
Enquanto investigadora e consultora tem participado em vários trabalhos de conceção e avaliação de políticas públicas de educação e formação e de emprego em Portugal. Coordenou e publicou estudos e artigos diversos no âmbito destas temáticas. Foi membro convidado do Conselho Geral da ANQ I. P. e integra o Conselho Geral da ANQEP I. P., na qualidade de especialista independente. Desde 2013 que faz parte da rede "Skills Forecasting and Labour Market Developments" do CEDEFOP, como especialista nacional selecionada e realizou também trabalhos para o European Employment Observatory (EEO). Extensa participação em projetos europeus, em temáticas como educação e formação profissional, empregabilidade e políticas ativas de emprego.
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