Cria uma missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo.

Portaria 235/77

de 5 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 63/77, de 24 de Fevereiro, que a missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo, tenha a seguinte composição:

1) Chefe de missão - o representante permanente de Portugal;

2) Membros da missão - dois funcionários do quadro do pessoal do serviço diplomático, de qualquer categoria, e um secretário privativo;

3) Pessoal assalariado - um secretário de 1.ª classe e três secretários de 2.ª classe ou um funcionário do quadro administrativo da Secretaria de Estado, de qualquer categoria, e um secretário de 1.ª classe e dois secretários de 2.ª classe ou um funcionário do quadro administrativo da Secretaria de Estado, de qualquer categoria, e três secretários de 2.ª classe, um porteiro, um contínuo, um motorista e um auxiliar de serviço.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 18 de Abril de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-24 - Decreto-Lei 63/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

  Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para representar Portugal junto do Conselho da Europa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-07-10 - Portaria 370/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Altera o n.º 3) da Portaria n.º 235/77, de 5 de Maio (missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa).

• 1982-02-12 - Portaria 183/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Altera os nºs. 2) e 3) da Portaria n.º 235/77, de 5 de Maio (Missão Permanente de Portugal Junto do Conselho da Europa).

• 1987-11-25 - Portaria 896/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa.