1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, prorrogo, pelo período de dois meses, a designação constante do meu Despacho 10831/2016, de 29 de agosto, publicado no Diário da República n.º 170, 2.ª série, de 5 de setembro de 2016, da licenciada Elisa Maria Queiroz Bordalo, técnica superior da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, como técnica especialista para o meu gabinete, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - A presente designação produz os seus efeitos a 1 de janeiro de 2018.
3 de janeiro de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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