1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu gabinete, a licenciada Elisa Maria Queiroz Bordalo, técnica superior da DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais, para exercer funções na área da assessoria jurídica, designadamente, na análise de processos de indulto. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - A presente designação produz os seus efeitos a 1 de setembro
4 - A designada exerce funções até 31 de dezembro de 2016, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
29 de agosto de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. de 2016.
Nota curricular Dados Pessoais:
Nome:
Elisa Maria Queiroz Bordalo Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada Experiência Profissional:
Técnica superior na DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais, na área funcional de recursos humanos - desde 15/07/2006.
Desde 01/03/1990 e até 15/07/2006, exerceu funções de técnica superior em diversas unidades orgânicas/áreas funcionais, no Instituto de Reinserção Social, com destaque:
Técnica superior na Estrutura de Missão para o Sistema de Monitorização Eletrónica de Arguidos - Unidade de Apoio e de Coordenação Técnica do Núcleo Executivo - 01/01/2001 a 01/07/2001;
Técnica superior no grupo de projeto relativo à implementação do Sistema de Monitorização Eletrónica de Arguidos - Vigilância Eletrónica - de 01/08/2000 a 31/12/2000.
Especialista de projeto, com estatuto equiparado ao de adjunto do Gabinete do Ministro da Justiça, na Equipa de Missão “Coordena-ção da Presidência Portuguesa da União Europeia - Área da Jus-tiça” - 01/12/1999 a 31/07/2000.
209833533
