Procedimento concursal comum para contratação por tempo determinado/termo resolutivo certo de um assistente operacional (serviços externos - limpeza de arruamentos, valetas e espaços verdes) - da carreira geral de assistente operacional.
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, torna-se público que, por deliberação tomada pela Junta de Freguesia de Lanhelas, em 26 de novembro de dois mil e quinze, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado/ termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira/ categoria de Assistente Operacional (serviços externos - limpeza de arruamentos, valetas e espaços verdes), previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Lanhelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria 83/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no organismo. De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.», razão pela qual esta Junta de Freguesia não fez a referida consulta.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Junta de Freguesia de Lanhelas, (www.jf-lanhelas.pt), a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação.
4 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril; Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei 80/2013, de 28 de novembro; e Lei 42/2016, de 28 de dezembro.
5 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º, do anexo, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo, ou sem vínculo de emprego público.
5.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Duração do contrato: Pelo período de 12 meses.
7 - Posicionamento remuneratório: Conforme o preceituado no artigo 38.º, da LTFP, conjugado com o artigo 42.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º, da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição, nível 1, a que corresponde 557,00(euro).
8 - Local de trabalho: na área da Junta de Freguesia de Lanhelas.
9 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Assistente Operacional constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, completando com as funções de caráter manual relacionados com a remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, remoção de lixeiras, extirpação de ervas.
10 - Nível habilitacional exigido: É exigida a escolaridade obrigatória, que consoante a idade será: a 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994; e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Requisitos de Admissão - os candidatos deverão cumprir rigorosamente os requisitos até à data limite para a apresentação das candidaturas:
11.1 - Requisitos gerais constantes no artigo 17.º, do anexo, da Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do Formulário Tipo de Candidatura, o qual se encontra disponível nas instalações da junta de freguesia e na página eletrónica da junta de freguesia, podendo ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente, nas instalações da junta de freguesia, ou por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a seguinte morada: Junta de Freguesia de Lanhelas, Rua João de Sá, n.º 125, 4910-205 Lanhelas.
12.2 - Com o requerimento de candidatura deverá ser apresentado os seguintes documentos, sob a pena de exclusão:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações literárias;
b) Curriculum profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou construir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e experiência profissional, bem como documento comprovativo da avaliação de desempenho;
c) Declaração emitida pelo serviço público, quando seja o caso, a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da RJEP, a carreira/ categoria em que se encontra inserido, as menções de desempenho obtidas nos últimos três anos e descrição das atividades/ funções que atualmente executa.
12.3 - O formulário tipo se não estiver devidamente assinado será automaticamente excluído do procedimento concursal.
12.4 - Não serão aceites candidaturas enviados pelo correio eletrónico.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
14 - Métodos de seleção: a seleção dos candidatos será feita obrigatoriamente por avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências e como método complementar a entrevista profissional de seleção.
14.1 - Avaliação Curricular - visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, relevância de experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A ponderação desta prova, para a valoração final, é de 40 %.
Este fator será valorado numa escala de 0 a 20 valores e serão ponderados os seguintes elementos, segundo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:
AC = (HÁ x 40 %) + (FO x 25 %) + (EP x 25 %) + (AD x 10 %)
Sendo:
Habilitações Académicas (HÁ) - onde se pondera a titularidade do grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
Formação Profissional (FP) - considerando-se apenas áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função a contratar;
Experiência Profissional (EP) - considerando-se apenas a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho a concurso e ao grau de complexidade das mesmas;
Avaliação de Desempenho (AD) - em que se pondera a media de avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas ao posto de trabalho a ocupar.
Os candidatos que não possuem Avaliação de Desempenho será atribuída a classificação de 10.00 valores.
Só serão contabilizados os elementos relativos às habilitações, formações, experiência profissional e avaliação de desempenho que se encontrem devidamente concluídos e comprovados com fotocópia.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 09.50 valores na avaliação curricular consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
14.2 - Entrevista da Avaliação de Competências - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, permitindo uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelos candidatos. A ponderação desta prova, para a valoração final, é de 30 %.
Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliando segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, os quais correspondem respetivamente às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 09.50 valores na entrevista de avaliação de competências consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
14.3 - Entrevista Profissional de Seleção - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Este método é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A ponderação desta prova, para a valoração final, é de 30 %.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 09.50 valores na entrevista profissional de seleção consideram-se excluídos do procedimento.
15 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será efetuada através da seguinte fórmula:
OF = (AC x 40 %) + (EAC x 30 %) + (EPS x 30 %)
Sendo:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
16 - Os métodos de seleção serão utilizados de forma faseada, sendo excluídos do procedimento concursal aqueles que obtiverem uma valoração inferior a 09.50 valores em qualquer método de seleção, conforme despacho da Sra. Presidente datado de 13 de novembro de 2017.
17 - Em caso de igualdade de valoração, aplica-se o previsto no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, subsistindo o empate, a ordenação dos candidatos será efetuada pelos candidatos que:
a) Tenham mais anos de experiência profissional na Administração Autárquica;
b) Tenham mais anos de experiência profissional comprovada na área de recrutamento.
18 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
19 - Composição do Júri:
Presidente: Vitor Manuel Afonso Couchinho, Assistente Técnico, do Município de Caminha;
Vogais efetivos: Ana Cristina Gavinho Melro, Assistente Técnica, do Município de Caminha, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Alberto José Reino Gomes, Técnico Superior, do Município de Caminha;
Vogais Suplentes: Maria Teresa da Rocha Matos Carneiro, Coordenadora Técnica, do Município de Caminha e Sónia Raquel Lima Rodrigues Vieira, Assistente Técnica, do Município de Caminha.
20 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no referido artigo, para a realização de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local da realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.º 1 e 3, do artigo 30.º e nos n.º 1 a 5, do artigo 31.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual. A referida lista após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações desta Autarquia e disponibilizada na página eletrónica.
23 - De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação. Na página eletrónica desta Autarquia, por extrato, a partir da data da publicação no Diário da República, e em jornal de expansão nacional, também por extrato, no prazo máximo de três dias contados da mesma data.
24 - Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro, em conjugação com o n.º 3, do artigo 3.º, do mesmo diploma, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
25 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respetivas capacidades de comunicação e expressão.
26 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove ativamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 de dezembro de 2017. - A Presidente da Junta, Josefina de Jesus Cancela Fernandes Covinha.
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