Em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho, e no n.º 7 do art. 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de dezembro, aplicável à administração local por força do disposto no art. 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de outubro, e ao regime de estágio das carreiras informáticas, por força do art. 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, completado que está o período probatório e tendo o estagiário, Eduardo José Pinto Cascais, sido aprovado com a classificação de 16,04 valores, passa o mesmo, com carácter definitivo, a ser titular da categoria de Técnico de Informática, de grau 1, nível 1, nível remuneratório 13-14, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2017.
7 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus, Dr.
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