Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende adquirir serviços de vigilância e segurança humana para as várias unidades orgânicas da Universidade de Lisboa ao abrigo do AQ-VS - vigilância e segurança 2014 - Lote 4, com o Agrupamento Complementar de Empresas 2045-Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E com o NIPC 513 205 470, com sede na Rua Alto do Matoutinho, n.º 1, 2665-564 Mafra, Portugal;
Considerando que o preço contratual é de 1.013.271,82 (euro) (um milhão, treze mil, duzentos e setenta e um euros e oitenta e dois cêntimos), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de 1.246.324,34(euro) (um milhão duzentos e quarenta e seis mil trezentos e vinte e quatro euros e trinta e quatro cêntimos);
O contrato será celebrado no ano de 2017 mas a despesa decorrente da execução do mesmo apenas dará lugar a um encargo orçamental no ano económico de 2018;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 50 - de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2018 - 623.162,17 (euro) (seiscentos e vinte e três mil, cento e sessenta e dois euros e dezassete cêntimos)
2019 - 623.162,17 (euro) (seiscentos e vinte e três mil, cento e sessenta e dois euros e dezassete cêntimos)
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o(s) ano(s) de 2018, 2019 da ULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
21 de novembro de 2017. - O Reitor, António Manuel da Cruz Serra.
310992927
