Para os devidos efeitos se torna público que, por os avisos n.os 14855/17, 14856/2017 e 14857/2017, terem sido publicados na parte H-Autarquias locais, quando deveriam ter sido publicados na parte J1-Administração Pública - Concursos para cargos dirigentes e, para os efeitos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, 128/2015, de 3 de setembro e aplicável à Administração Local, por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, se encontra aberto os procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Equipamentos e Mobilidade, Chefe de Divisão de Planeamento, Turismo, Inovação e Empreendedorismo e Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Infraestruturas. A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção está publicitada na bolsa de emprego público, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pelas respetivas alterações.
12 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.
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