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Aviso 277/2018, de 4 de Janeiro

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Sumário

Nomeação do chefe da Divisão de Obras Municipais e Logística

Texto do documento

Aviso 277/2018

Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeado, por despacho do signatário de 28/11/2017, para o cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Logística, António Manuel João Lopes, cujo conteúdo se transcreve:

«Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável ao pessoal dirigente das câmaras municipais por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi publicitado na Bolsa de Emprego Público e no jornal Correio da Manhã a abertura do procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Logística, tendo ao mesmo sido admitidos os candidatos Ana Mafalda Marques Frade, António Manuel João Lopes, Fernando Joaquim Carapinha Batalha Alves, Paula Rute Garcia Lourenço, Paulo Jorge Monteiro de Almeida, Pedro Miguel da Silva Rodrigues Limão e Ricardo Cardoso Nero da Silva.

No âmbito da apreciação das candidaturas, e tendo em vista avaliar se o perfil dos candidatos correspondia ao perfil pretendido, foram aplicados os seguintes métodos de seleção: avaliação curricular e entrevista profissional de seleção.

A candidata Ana Mafalda Marques Frade não compareceu à entrevista profissional de seleção.

Na sequência da aplicação dos métodos de seleção, o júri, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável ao pessoal dirigente das câmara municipais por força do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, propôs a escolha do candidato António Manuel João Lopes para o exercício das funções inerentes ao cargo de Chefe de Obras Municipais e Logística, considerando que o mesmo possui os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e assegurar as competências da respetiva unidade orgânica, constantes do Regulamento da Estrutura dos Serviços da Câmara Municipal de Sesimbra, porquanto o candidato revelou boa capacidade de iniciativa, liderança, planeamento e organização, e sentido crítico; manifestou rigorosa noção das exigências das funções e experiência profissional; revelou ainda possuir elevada capacidade de relacionamento e de comunicação, e preocupar-se com questões de planeamento, de organização, de coordenação e de controlo, conforme resulta da classificação final que lhe foi atribuída.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável ao pessoal dirigente das câmaras municipais por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a partir do dia 4 de dezembro de 2017, António Manuel João Lopes, no cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Logística.

Sinopse curricular

Licenciatura em Engenharia Civil, ramo de Estruturas pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa

Experiência profissional na Administração Pública:

Técnico Superior (Engenheiro Civil) desde 1984

Experiência profissional como Dirigente:

Chefe da Divisão de Obras Municipais - 1992-1998

Chefe da Divisão de Limpeza e Salubridade - 1998-2011

Chefe da Divisão de Ambiente - 2011-2013

Chefe da Divisão de Saneamento, Cemitérios e Espaços Verdes - 2013-2014

Principais atividades de relevante interesse:

Coordenador do Gabinete de Projetos, Gestão e Fiscalização de Obras - 2015-2017;

Fiscalização e coordenação de obras;

Acompanhamento de obras de construção e de conservação;

Participação em projetos e execução de estudos ao nível do saneamento;

Acompanhamento e orientação técnica de projetos de rede de coletores;

Elaboração de estudos prévios e de projetos de execução;

Participação em vários grupos de trabalho.»

5 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus, Dr.

310987727

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3204834.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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