Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 208/2018, de 4 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Publicação do despacho relativo à mobilidade intercategorias da trabalhadora Maria Isabel Mendes de Figueiredo Garcia

Texto do documento

Despacho 208/2018

Considerando a necessidade de um posto de trabalho na categoria de Coordenador Técnico para a Secretaria de Graduação, cujo lugar ficou vago por motivos de aposentação da trabalhadora que ocupava esse posto de trabalho;

Considerando a necessidade da ocupação daquele posto de trabalho e tendo em conta a proibição de abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais gerais ou especiais, conforme o estipulado na alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31/12, situação que se mantem com o n.º 1 do artigo 19 da Lei 42.º/2016, de 28/12;

Considerando que o assistente técnico Maria Isabel Mendes de Figueiredo Garcia, tem uma larga experiência e amplos conhecimentos sobre os conteúdos funcionais inerentes áquela Secretaria, assim como das Secretarias, de Pós-Graduação e Mobilidades, que também elas fazem parte da Divisão Académica;

Considerando que a referida colaboradora já assegurou a coordenação daqueles Serviços, desde 1 de junho de 2015 a 30 de novembro de 2016, determino que nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 93.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a colaboradora Maria Isabel Mendes de Figueiredo Garcia, passe a exercer funções de coordenadora técnica, em regime de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade inter-categorias, uma vez que foi cumprido o estipulado no n.º 3 do artigo 97.º do Diploma acima já referido, passando a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória daquela categoria e o nível remuneratório 14 da tabela única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de dezembro de 2017.

12 de dezembro de 2017. - O Presidente da Faculdade, Doutor João Pardal Monteiro.

310992076

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3204702.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-12 - Lei 42 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Regula provisoriamente a admissão ao corpo de engenharia civil. (Lei n.º 42)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2015

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda