Determina que as comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos.

Despacho Normativo 219/80

O Decreto-Lei 183-A/80, de 9 de Junho, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado de 1980, apresenta no seu anexo 5 plano de distribuições pelos municípios de comparticipações devidas no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei 1/79, de 2 de Janeiro.

Nesse plano de distribuição apenas se incluiu a parcela de compromissos assumidos que o OGE directamente financia.

Havendo necessidade de também contemplar os compromissos assumidos devidos aos municípios no corrente ano e que não constam do citado anexo;

Tendo o Governo consciência de que a ausência de medidas que assegurem a cobertura financeira de empreendimentos em curso inviabilizaria a sua concretização, com os inerentes custos sociais, nomeadamente no aumento do desemprego:

Determina-se:

1 - As comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos.

2 - O financiamento referido no número anterior não acarretará quaisquer compromissos para o Fundo de Desemprego em anos futuros.

3 - O Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego transferirá as verbas necessárias à execução das obras, de acordo com informações remetidas pelo Ministério da Administração Interna, não podendo ser ultrapassados os montantes fixados para cada município no mapa I anexo.

4 - Para os efeitos do número anterior, deverão os municípios enviar ao Ministério da Administração Interna documentos de despesa comprovativos do estado de execução das obras ou empreendimentos comparticipados.

Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Trabalho, 10 de Julho de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro do Trabalho, Eusébio Marques de Carvalho.

MAPA I

Distrito de Aveiro:

Águeda ... 2164,7 Albergaria-a-Velha ... 2348,5 Arouca ... 2187,3 Aveiro ... 6195,1 Castelo de Paiva ... 1178,4 Feira ... 4455,7 Ílhavo ... 66862 Murtosa ... 2568,8 Oliveira de Azeméis ... 1367,2 Ovar ... 5631 S. João da Madeira ... 27287 Vagos ... 3203 Distrito de Beja:

Almodôvar ... 1837,5 Alvito ... 2641,7 Barrancos ... 1596,8 Beja ... 4579,5 Ferreira do Alentejo ... 3536,1 Odemira ... 4419,6 Ourique ... 504 Serpa ... 2805,6 Distrito de Braga:

Barcelos ... 1078,7 Celorico de Basto ... 2245,1 Fafe ... 1771,4 Guimarães ... 3872,1 Póvoa de Lanhoso ... 7587 Vieira do Minho ... 1468,5 Vila Nova de Famalicão ... 16628,5 Distrito de Bragança:

Miranda do Douro ... 3533,1 Torre de Moncorvo ... 4301 Distrito de Castelo Branco:

Belmonte ... 5681 Castelo Branco ... 5955,8 Covilhã ... 24604,4 Fundão ... 4806,5 Oleiros ... 1559 Penamacor ... 1340 Proença-a-Nova ... 2429 Sertã ... 4808,1 Vila Velha de Ródão ... 10652,1 Distrito de Coimbra:

Cantanhede ... 1624,6 Coimbra ... 17355,9 Góis ... 3470,1 Lousã ... 1151,8 Mira ... 12899 Pampilhosa da Serra ... 1144,2 Soure ... 2440,4 Tábua ... 370,5 Distrito de Évora:

Borba ... 1613 Estremoz ... 5865,9 Évora ... 31235,6 Montemor-o-Novo ... 3746 Mora ... 1704 Redondo ... 18750 Reguengos de Monsaraz ... 40246 Vendas Novas ... 31482 Viana do Alentejo ... 941,9 Distrito de Faro:

Albufeira ... 20127,2 Alcoutim ... 10653,9 Aljezur ... 4645,9 Castro Marim ... 5028,3 Faro ... 107572,6 Lagoa ... 36101,7 Lagos ... 78018,8 Loulé ... 28607,1 Monchique ... 423,1 Olhão ... 4040,3 Portimão ... 33839,2 S. Brás de Alportel ... 38970,8 Silves ... 41519,2 Tavira ... 25506 Vila do Bispo ... 6802,9 Vila Real de Santo António ... 112657,3 Distrito da Guarda:

Aguiar da Beira ... 829,5 Almeida ... 3385 Figueira de Castelo Rodrigo ... 987,2 Fornos de Algodres ... 552,9 Gouveia ... 619 Manteigas ... 5200 Meda ... 2581 Pinhel ... 1626,5 Sabugal ... 1913 Trancoso ... 4467,4 Distrito de Leiria:

Alcobaça ... 7104,4 Ansião ... 3974,1 Batalha ... 1438,1 Leiria ... 11784 Marinha Grande ... 1382 Nazaré ... 661,2 Óbidos ... 273 Pombal ... 3499,6 Porto de Mós ... 1972,8 Distrito de Lisboa:

Arruda dos Vinhos ... 1631 Azambuja ... 3591,5 Cascais ... 2728,6 Lisboa ... 240186,8 Sintra ... 18969,7 Sobral de Monte Agraço ... 1669,2 Vila Franca de Xira ... 11747 Distrito de Portalegre:

Arronches ... 183,7 Avis ... 1222,5 Campo Maior ... 52181 Castelo de Vide ... 2753,6 Elvas ... 843,7 Monforte ... 544,1 Nisa ... 1540,5 Ponte de Sor ... 1027 Sousel ... 375 Distrito do Porto:

Amarante ... 4750,6 Baião ... 1316,9 Felgueiras ... 9840,1 Gondomar ... 3864,3 Maia ... 14696,5 Matosinhos ... 12814 Paços de Ferreira ... 4818,6 Paredes ... 2129,8 Porto ... 214245,9 Póvoa de Varzim ... 19221 Santo Tirso ... 2655,3 Valongo ... 4882,6 Distrito de Santarém:

Abrantes ... 10451,7 Alcanena ... 13861,7 Almeirim ... 4631 Alpiarça ... 24027 Cartaxo ... 9266 Chamusca ... 447,8 Constância ... 831 Coruche ... 654 Rio Maior ... 44018,7 Salvaterra de Magos ... 52986 Sardoal ... 17705,4 Torres Novas ... 850,2 Vila Nova da Barquinha ... 21133 Distrito de Setúbal:

Alcochete ... 4020,7 Almada ... 8345,1 Barreiro ... 3519,9 Moita ... 8752,2 Montijo ... 2992 Santiago do Cacém ... 1978,4 Sesimbra ... 3024,8 Setúbal ... 3894,4 Sines ... 4243,4 Distrito de Viana do Castelo:

Monção ... 631,8 Paredes de Coura ... 912,7 Ponte de Lima ... 2264,4 Distrito de Vila Real:

Alijó ... 9 Boticas ... 1685,4 Chaves ... 5948,4 Mesão Frio ... 5977 Mondim de Basto ... 3667,7 Montalegre ... 4318,4 Peso da Régua ... 3364,5 Sabrosa ... 149,4 Vila Pouca de Aguiar ... 2849,3 Vila Real ... 2410 Distrito de Viseu:

Armamar ... 1206,2 Castro Daire ... 308,2 Cinfães ... 1078,2 Mangualde ... 1591,3 Mortágua ... 387,2 Nelas ... 1616,4 Penalva do Castelo ... 370,5 Penedono ... 492 Resende ... 848,7 Santa Comba Dão ... 4576,4 S. João da Pesqueira ... 4482,6 S. Pedro do Sul ... 785,2 Sátão ... 537,5 Tarouca ... 869,8 Tondela ... 3394,6 Viseu ... 9086,8 Vouzela ... 4344 Região Autónoma dos Açores:

Ponta Delgada ... 81040 Vila Franca do Campo ... 3429 Região Autónoma da Madeira:

Câmara de Lobos ... 1897 Funchal ... 809 Ponta do Sol ... 1818 Porto Moniz ... 6980 Porto Santo ... 3679 S. Vicente ... 13774

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-01-02 - Lei 1/79 - Assembleia da República

  Aprova a lei das finanças locais.

• 1980-06-09 - Decreto-Lei 183-A/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-12-31 - Despacho Normativo 390/80 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas

  Estabelece normas relativas ao financiamento pelo Fundo de Desemprego dos compromissos assumidos pela Administração Central perante as autarquias.