Considerando a necessidade de aquisição de Combustíveis Rodoviários a granel destinado à operação das viaturas da Marinha, no cumprimento das missões atribuídas.
Considerando que compete à Direção de Abastecimento assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o tipo de combustíveis necessários para cumprir com o empenhamento operacional, conforme estabelecido no Decreto Regulamentar 10/2015, de 31 de julho.
Considerando terem sido observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º
do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
Neste contexto:
1 - Atenta a conjugação do disposto da alínea a) do n.º 1 do despacho de delegação de competências n.º 3124/2017, de 17 de março de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2017, com o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo a contratação de Combustíveis Rodoviários a granel pela Direção de Abastecimento (NPD 3017038351), pelo preço máximo de 283.897,56(euro) (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e sete euros e cinquenta e seis cêntimos), valor sem IVA, bem como a adoção do procedimento por ajuste direto ao abrigo do acordo-quadro 06/AQ-UMC/2016, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 258.º, do CCP.
2 - Nos termos da conjugação do disposto da alínea a) do n.º 1 do despacho de delegação de competências n.º 3124/2017, de 17 de março de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2017, com o disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o CCP, com o disposto no artigo 36.º do CCP, delego no Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval Nelson Alves Domingos, com a faculdade de subdelegação, a competência para se proceder à formação do contrato para a aquisição de Combustíveis Rodoviários a granel, pelo preço máximo de 283.897,56(euro) (valor sem IVA), através da realização de um procedimento por ajuste direto ao abrigo do acordo-quadro 06/AQ-UMC/2016, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 258.º, previsto e regulado no Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro:
a) Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, a aprovação das peças do procedimento por ajuste direto nos termos do n.º 1 do artigo 258.º do CCP, tendente à formação do contrato para a aquisição de Combustíveis Rodoviários a granel, pelo preço máximo de 283.897,56(euro) (valor sem IVA);
b) Nos termos do artigo 50 do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças do procedimento decorrente da aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões detetados pelos interessados;
c) Nos termos do artigo 61 do CCP, proceder à análise e aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões detetados pelos interessados;
d) Nos termos do artigo 64 do CCP, proceder à prorrogação do prazo para apresentação de propostas;
e) Nos termos do artigo 67.º do CCP, proceder à nomeação do júri do procedimento referido;
f) Nos termos do artigo 76.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação e notificação da mesma no contexto do procedimento referido;
g) Nos termos do artigos 77.º e 85.º do CCP, proceder à notificação da apresentação dos documentos de habilitação exigíveis no procedimento citado.
h) Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, proceder à aprovação da minuta de contrato que titulará as condições técnicas e financeiras a respeitar no contrato de aquisição acima indicado;
i) Nos termos do artigo 100.º do CCP, proceder à efetivação da notificação da aprovação da minuta de contrato que titulará as condições técnicas e financeiras a respeitar, no contrato de aquisição referido;
j) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder à outorga, em representação do Estado Português do contrato em apreço;
k) Nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP, exercer os seguintes poderes de conformação contratual:
i) Aplicar as sanções previstas no contrato;
ii) Determinar modificações unilaterais ao contrato;
iii) Resolver o contrato, sendo caso disso;
l) Atenta a conjugação do disposto da alínea a) do n.º 1 do despacho de delegação de competências n.º 3124/2017, de 17 de março de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2017, com o artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, com a alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no contrato de aquisição em causa, tudo conforme expresso nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do DL n.º 155/92, de 28 de julho.
30 de novembro de 2017. - O Superintendente, António Carlos Rocha Carrilho, Vice-Almirante.
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