A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do n.º 5 da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação em vigor, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos de direção superior da Administração Pública. Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, publicados no Anexo à Lei, na redação em vigor, a CReSAP é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente de cada ministério e respetivos suplentes, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.
Junto da CReSAP funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando que foram emitidos despachos autónomos para as áreas da governação da Cultura e do Planeamento e Infraestruturas torna-se necessário proceder à nomeação de novos elementos para as áreas de competência da Presidência do Conselho de Ministros, não incluindo agora as áreas da governação da Cultura e do Planeamento e Infraestruturas.
Assim, ao abrigo do estatuído nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, do artigo 11.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional e do Despacho 3484/2016, de 24 de fevereiro:
1 - Designam-se como vogal não permanente efetivo David João Varela Xavier, Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e como vogais não permanentes suplentes Tito Carlos Soares Vieira, Diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e Filipe Jorge Ribeiro Almeida, Presidente da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.
2 - Designam-se como peritos os seguintes elementos:
a) Pedro Miguel Laranjeira da Cruz Calado, Presidente do Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;
b) Elsa Maria Fernandes dos Santos, Chefe de Equipa de Recursos Humanos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
c) Teresa Margarida do Carmo Fragoso, Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
d) Maria João Gaspar Tavares Zilhão, Diretora do Serviço de Planeamento, Controlo e Qualidade do Instituto Nacional de Estatística, I. P..
3 - Estabelece-se que os curricula dos designados são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da publicação.
22 de dezembro de 2017. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
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