Altera a constituição da Subcomissão de Regulamentação de Edifícios dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos.

Portaria 310/80

de 30 de Maio

Pela Portaria 748/75, de 16 de Dezembro, foi criada a Subcomissão de Regulamentação de Edifícios dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, a qual está integrada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), conforme portaria de 23 de Maio de 1951.

Considerando-se urgente proceder à revisão e actualização da regulamentação no domínio das edificações, e tornando-se necessário alterar a constituição da Subcomissão, cujos membros não foram oportunamente nomeados:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, que a Subcomissão de Regulamentação de Edifícios tenha a constituição seguinte:

Presidente - um engenheiro inspector-geral de obras públicas do CSOPT.

Vogais - um vogal a designar por cada um dos seguintes organismos e entidades:

Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;

Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

Fundo de Fomento da Habitação;

Direcção-Geral das Construções Escolares;

Direcção-Geral das Construções Hospitalares;

Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico;

Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano;

Câmara Municipal de Lisboa;

Câmara Municipal do Porto;

Associação dos Arquitectos Portugueses;

Associação das Empresas de Construção Civil e Obras Públicas do Sul;

Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte;

Ordem dos Engenheiros;

Associação dos Projectistas e Consultores.

Secretário - A designar pelo presidente.

A Subcomissão poderá associar às suas actividades, por cooptação, na qualidade de membros consultores, individualidades com particular competência nas áreas da colaboração que forem chamadas a prestar.

Ministério da Habitação e Obras Públicas, 16 de Maio de 1980. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Lopes Porto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-12-16 - Portaria 748/75 - Ministério do Equipamento Social

  Nomeia a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios, no âmbito da Comissão de Revisão e Institutição de Regulamentos Técnicos, e define a sua composição.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-06-05 - Portaria 468/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Adita um elemento técnico à Subcomissão de Regulamentação de Edifícios, criada pela Portaria n.º 748/75, de 16 de Dezembro.

• 2003-01-16 - Portaria 62/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios, criada pela Portaria nº 748/95 de 16 de Dezembro, e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, definindo a respectiva composição.