Plano Diretor Municipal de Almada - Correção Material
Joaquim Estevão Miguel Judas, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público que a Câmara Municipal de Almada deliberou aprovar, em reunião ordinária realizada em 20 de setembro de 2017, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio:
1 - A Correção Material do Plano Diretor Municipal de Almada (PDMA) para retificação de uso na Carta de Ordenamento do PDMA, consubstanciada na correção da tipologia de Espaço Não Urbano (Espaço de Uso Militar) para Espaço Urbano (Área Consolidada) de uma parcela em S. João de Caparica, na Carta de Ordenamento 1/1 do PDMA.
A presente correção material não altera o ato condicionado constante da alteração ao PDMA publicada no Edital 511/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 139, de 20 de julho de 2017.
A aprovação da deliberação foi comunicada à Assembleia Municipal de Almada e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.
Assim, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 122.º do RJIGT, publica-se a correção material do Plano Diretor Municipal de Almada.
20 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Almada, Joaquim Estevão Miguel Judas.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
41753 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_41753_1.jpg
41753 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_41753_2.jpg
610968068
