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Despacho 11232/2014, de 5 de Setembro

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Sumário

Regista a criação do curso técnico superior profissional de Contabilidade e Fiscalidade para PME do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais.

Texto do documento

Despacho 11232/2014

A requerimento de Espaço Atlântico - Formação Financeira S. A., entidade instituidora do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais;

Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Contabilidade e Fiscalidade para PME, a ministrar pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março:

Determino:

É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Contabilidade e Fiscalidade para PME pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais.

28 de agosto de 2014. - O Diretor-Geral do Ensino Superior, Prof. Doutor Vítor Magriço.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino superior

Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais

2 - Curso técnico superior profissional

T006 - Contabilidade e Fiscalidade para PME

3 - Número de registo

R/Cr 7/2014

4 - Área de educação e formação

344 - Contabilidade e Fiscalidade

5 - Perfil profissional

5.1 - Descrição geral

Colaborar, no departamento contabilístico e fiscal de uma PME, com competências quer ao nível da contabilidade geral, quer ao nível da contabilidade de gestão, conhecendo o enquadramento legal da atividade da PME e as implicações financeiras das decisões tomadas.

5.2 - Atividades principais

a) Planear, organizar e executar de forma autónoma a contabilidade financeira de uma PME;

b) Planear, organizar e executar de forma autónoma a contabilidade de gestão de uma PME;

c) Preparar, apresentar e interpretar as principais peças necessárias para a análise financeira;

d ) Assegurar os procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações fiscais;

e) Participar no desenvolvimento de políticas de gestão fiscal numa PME;

f ) Implementar modelos de gestão de stocks numa empresa;

g) Implementar modelos de balanced scorecard numa PME;

h) Participar na gestão económica e financeira de uma PME;

i) Elaborar um plano de negócios;

j) Preparar a documentação necessária para o cumprimento das obrigações legais, incluindo a documentação necessária para as auditorias contabilísticas e fiscais, de acordo com as orientações dos órgãos de gestão.

6 - Referencial de competências

6.1 - Conhecimentos

a) Conhecimentos fundamentais de gestão de empresas, incluindo conhecimentos fundamentais de inovação e empreendedorismo;

b) Conhecimento especializado de matemática financeira;

c) Conhecimentos fundamentais de estatística descritiva e de análise de dados;

d ) Conhecimentos fundamentais das técnicas de comunicação;

e) Conhecimentos abrangentes de gestão emocional;

f ) Conhecimento especializado das técnicas de gestão de equipas em PME;

g) Conhecimento abrangente de direito comercial e de direito fiscal;

h) Conhecimento abrangente de direito das obrigações;

i) Conhecimento abrangente de análise financeira;

j) Conhecimento especializado de elaboração de planos de negócios;

k) Conhecimento especializado do sistema fiscal português;

l ) Conhecimento especializado do sistema contabilístico;

m) Conhecimento abrangente do sistema de normalização contabilística;

n) Conhecimento abrangente de auditorias;

o) Conhecimento abrangente de contabilidade analítica;

p) Conhecimento abrangente dos modelos de gestão de stocks;

q) Conhecimento especializado das metodologias de análise de casos.

6.2 - Aptidões

a) Colaborar nos diferentes processos de gestão de PME, incluindo os processos de inovação e o lançamento de novos projetos ou empreendimentos;

b) Calcular taxas de financiamentos e de rentabilidade de investimentos;

c) Utilizar a estatística e a análise de dados como ferramentas de gestão;

d ) Comunicar de diferentes formas e para diferentes públicos, incluindo a utilização de expressões internacionais na área da gestão e o recurso às novas formas de comunicação na era digital;

e) Aplicar as técnicas de controlo da ansiedade e stress e de gestão de emoções;

f ) Utilizar as técnicas facilitadoras do trabalho em equipa;

g) Conhecer o enquadramento legal dos negócios de PME;

h) Analisar uma PME do ponto de vista financeiro, incluindo a interpretação dos principais documentos financeiros;

i) Estabelecer a articulação das normas contabilísticas com as normas fiscais;

j) Identificar as exigências fiscais associadas às PME;

k) Organizar, gerir e reportar a informação relativa ao cumprimento das obrigações fiscais;

l ) Aplicar o Sistema de Normalização Contabilística no registo das operações contabilísticas;

m) Reportar o produto do processo contabilístico através da preparação adequada de um conjunto de demonstrações financeiras;

n) Utilizar aplicações informáticas específicas de contabilidade e fiscalidade;

o) Aplicar os pressupostos e os modelos da contabilidade de gestão;

p) Preparar os documentos necessários para as auditorias contabilísticas e fiscais;

q) Promover a gestão do conhecimento e a inovação numa PME;

r) Elaborar um plano de negócios.

6.3 - Atitudes

a) Adotar atitudes críticas e de investigação aplicada que partam da problematização adequada e contrariem qualquer tendência para a rigidez e ou estanquicidade;

b) Demonstrar capacidade de raciocínio, de análise, de adaptação a novas situações, de inovação e de tomada de decisões em situação de incerteza;

c) Atuar de acordo com uma visão holística da empresa;

d ) Atuar de acordo com uma visão holística dos negócios;

e) Demonstrar responsabilidade, iniciativa, autonomia e capacidade de liderança;

f ) Disponibilizar-se para a aprendizagem ao longo da vida e para a partilha constante de conhecimentos nos diferentes domínios da gestão empresarial;

g) Demonstrar capacidade para se integrar em equipas de trabalho de constituição variada;

h) Saber estabelecer objetivos e prioridades;

i) Ser proativo, assertivo, positivo e confiante;

j) Demonstrar atenção à componente emocional no relacionamento e na gestão de recursos humanos;

k) Adotar atitudes empreendedoras na área económica e social.

7 - Estrutura curricular

(ver documento original)

8 - Áreas relevantes para o ingresso no curso (n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março)

Uma das seguintes áreas:

Economia

Português

Matemática Aplicada às Ciências Sociais

9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos

(ver documento original)

10 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso: 2014-2015

11 - Plano de estudos

(ver documento original)

208058126

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319104.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-03-18 - Decreto-Lei 43/2014 - Ministério da Educação e Ciência

    Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente de grau académico, no âmbito do ensino politécnico, e determina a criação e composição de uma comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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