O Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, tendo o Decreto Regulamentar 13/2012, de 20 de janeiro, aprovado a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC).
Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, compete aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou organismo.
Por outro lado, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, foi determinado que a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, são da responsabilidade do respetivo dirigente máximo. Nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 13/2012, de 20 de janeiro, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, foi determinada a adoção de um modelo de estrutura matricial nas áreas de atividade de desenvolvimento de projetos transversais relacionados com a modernização administrativa, a inovação e o desenvolvimento de processos, o acompanhamento e monitorização das políticas educativas, a auditoria e a interoperabilidade dos sistemas de informação e a difusão da informação.
A Portaria 144/2012, de 16 de maio, determinou a estrutura nuclear dos serviços e estabeleceu o número máximo de unidades flexíveis e matriciais do serviço, não se encontrando neste momento constituída nenhuma. Em face do que antecede, e tendo em conta as atuais necessidades de funcionamento da DGEEC, determino:
1 - É criada a "Equipa de Estudos de Educação e Ciência" abreviadamente designada por EEEC, com a natureza de uma equipa multidisciplinar, e que funciona na dependência direta da Direção, com o objetivo de desenvolver trabalhos e análises estatísticas de primordial interesse para a formulação de políticas e o planeamento estratégico e operacional para as áreas da Educação e Ciência, designadamente:
a) Promover a realização de estudos relevantes para as estatísticas de educação e ciência;
b) Acompanhar as atividades do Observatório da Ciência, Tecnologia e Qualificações, de observação da capacidade científica e tecnológica nacional, resultante do protocolo com a Fundação para a Ciência e Tecnologia;
c) Promover e acompanhar a colaboração com outras entidades do MEC para a realização de estudos de interesse para as áreas da Educação e Ciência;
d) Promover a utilização de estatísticas de educação e ciência junto da comunidade científica, para realização de investigação científica em áreas relevantes para a Educação e Ciência.
2 - O projeto desenvolve-se até 30 de junho de 2013.
3 - É nomeada chefe da EEEC a Mestre Joana Netto de Miranda Duarte, a quem é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de chefe de divisão, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 13/2012, de 20 de janeiro, em cumprimento do estatuído no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
4 - Os trabalhadores necessários ao funcionamento da equipa multidisciplinar ora criada serão designados por despacho interno da Diretora-Geral da DGEEC.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2012.
26 de junho 2012. - A Diretora-Geral, Luísa Canto e Castro Loura.
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