Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 579/76, de 25 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Altera a redacção da alínea b) do artigo 62.º, n.º 1, referida no n.º 1 da Portaria n.º 529/76, de 21 de Agosto.

Texto do documento

Portaria 579/76

de 25 de Setembro

A Portaria 529/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Agosto, contém um lapso na redacção do seu n.º 1.º Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

A redacção da alínea b) do artigo 62.º, n.º 1, referida no n.º 1 da Portaria 529/76, de 21 de Agosto, é acrescida de:

[...] excepto na área definida como Reserva Integral do Mouchão do Lombo do Tejo, constituída por uma pequena lagoa, dentro da Reserva Natural do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei 565/76.

Ministério da Agricultura e Pescas, 8 de Setembro de 1976. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/25/plain-31908.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31908.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-07-19 - Decreto-Lei 565/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Reserva Natural do Estuário do Tejo.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-21 - Portaria 529/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

    Altera o Decreto-Lei 354-A/76, de 14 de Agosto que aprova a Lei da Caça.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda