Portaria 579/76, de 25 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
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Fonte: Diário da República n.º 226/1976, Série I de 1976-09-25.
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Data:
1976-09-25
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Altera a redacção da alínea b) do artigo 62.º, n.º 1, referida no n.º 1 da Portaria n.º 529/76, de 21 de Agosto.
Portaria 579/76
de 25 de Setembro
A
Portaria 529/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Agosto, contém um lapso na redacção do seu n.º 1.º Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
A redacção da alínea b) do artigo 62.º, n.º 1, referida no n.º 1 da Portaria 529/76, de 21 de Agosto, é acrescida de:
[...] excepto na área definida como Reserva Integral do Mouchão do Lombo do Tejo, constituída por uma pequena lagoa, dentro da Reserva Natural do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei 565/76.
Ministério da Agricultura e Pescas, 8 de Setembro de 1976. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/25/plain-31908.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/31908.dre.pdf .
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