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  • Tem documento Em vigor 1976-08-21 - DESPACHO DD4322 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Regulamenta o funcionamento da Junta de Saúde do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-21 - DECLARAÇÃO DD8271 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho de 1976.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho de 1976

  • Tem documento Em vigor 1976-08-21 - Portaria 528/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Manda aumentar com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Portalegre.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-21 - Portaria 529/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

    Altera o Decreto-Lei 354-A/76, de 14 de Agosto que aprova a Lei da Caça.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-21 - Despacho - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta o funcionamento da Junta de Saúde do Ultramar

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