Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública.

Portaria 26-V/80

de 9 de Janeiro

Considerando a necessidade de proceder à actualização da tabela de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública, de acordo com os quantitativos estabelecidos para os funcionários civis do Estado e para as forças armadas:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros Adjunto para a Administração Interna e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 48729, de 4 de Dezembro de 1968, que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria 200/78, de 12 de Abril, seja substituída, a partir de 1 de Outubro de 1979, pela seguinte:

1 - Guarda Nacional Republicana:

(ver documento original) 2 - Polícia de Segurança Pública:

(ver documento original) Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 2 de Janeiro de 1980. - O Ministro Adjunto para a Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.

• 1978-04-12 - Portaria 200/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Fixa a nova tabela de ajudas de custo para o pessoal das forças militarizadas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-10-23 - Portaria 926/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Substitui as tabelas de ajudas de custo por deslocações, quer em serviço no território nacional, quer em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.