A Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, estabelecida pelo Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto, determinou para sua organização interna um modelo estrutural misto, com uma estrutura hierarquizada e uma estrutura matricial, estando prevista a criação de equipas multidisciplinares.
Por meu Despacho 10033/2014, de 28 de julho, foi criada a Equipa Multidisciplinar de Finanças Públicas.
Para assegurar as atividades do GPEARI na área das Finanças Públicas, e tendo em consideração o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as posteriores alterações que lhe foram introduzidas, designo:
1 - O mestre Pedro Duarte Silva, técnico superior do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, para chefiar a Equipa Multidisciplinar de Finanças Públicas.
2 - Nos termos do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 45/2012, de 20 de junho, ao chefe de equipa multidisciplinar é atribuído o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.
3 - A designação constante do presente despacho produz efeitos a 1 julho de 2014.
5 de agosto de 2014. - O Diretor-Geral, Álvaro Matias.
208019813
