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Despacho 11109/2017, de 19 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de Dirigentes de intermédios de 1.º de Grau para as Direções de Serviço de Alimentação e Veterinária Regionais

Texto do documento

Despacho 11109/2017

Nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelas Leis nos 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, nomeio em comissão de serviço pelo período de três anos, após procedimento concursal, para os cargos de Direção Intermédia de 1.º grau, correspondente a Diretor de Serviços, do mapa de pessoal dirigente da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), os licenciados e mestres, infra discriminados:

Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Norte

Mestre Elsa Marina Matos Machado

Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Centro

Mestre Rosa Maria Albuquerque Rodrigues

Direção de Serviços de Alimentação Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo

Mestre Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo

Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo

Licenciada Maria do Carmo Palma Caetano

Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Algarve

Licenciada Cristina da Conceição Soares Ferradeira

A escolha efetuada nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da legislação supramencionada, recaiu nos técnicos superiores mencionados por apresentarem curriculum vitae adequado à função, que garante a ajustada prossecução da atividade nas diversas de áreas de competências da DGAV, para além de terem demonstrado elevada motivação, capacidade de liderança e espírito de iniciativa, bem como pela robustez dos conhecimentos demonstrados e domínio das matérias, conforme demostra as sumulas curriculares em anexo.

O presente despacho produz efeitos a 8 de maio de 2017.

28 de agosto de 2017. - O Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, Fernando Bernardo.

ANEXO

Nome: Elsa Marina Matos Machado

Data de nascimento: 31-10-1957

Naturalidade: Caála - Angola

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações académicas:

2012 - Mestrado em Agropecuária Escola Superior Agrária de Coimbra, Coimbra (Portugal)

2010 - Curso de Especialização em Agropecuária Escola Superior Agrária de Coimbra, Coimbra (Portugal)

2006 - Curso de Alta Direção em Administração Pública - Especialização em Liderança e Gestão de Pessoas I.N.A. - Instituto Nacional de Administração, Porto (Portugal)

1980 - Licenciatura em Medicina Veterinária Escola Superior de Medicina Veterinária - Universidade Técnica de Lisboa, Lisboa (Portugal)

Experiência profissional relevante:

1977-1980 - Monitora da cadeira de Patologia Cirúrgica da Escola Superior de Medicina Veterinária - Universidade Técnica, Lisboa (Portugal)

1984-1985 - Assistente da cadeira de Sanidade, Curso de Ciências do Meio Aquático Instituto Abel Salazar, Porto (Portugal)

1981-1991 - Anatomo-histopatologista e Parasitologista da Direção Geral de Pecuária - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária do Porto.

1988-1989 - Formadora FEPASA

1989 - Formadora IDARN

1991-1993 - Responsável pelo Agrupamento de Defesa Sanitária da Cooperativa dos Produtores de Leite de Vila Nova de Famalicão.

2002 - Técnico Superior - DRAEDM

2004-2007 - Chefe de Divisão DRAEDM, DGV e DGAV

2007-2013 - Chefe de Divisão da Divisão de Intervenção Veterinária de Braga da DSVRN da DGV

Preletora em várias ações ligadas à área temática da Saúde Pública Veterinária.

Participação em comissão de Júri para admissão de funcionários na Função Pública.

2016-2017 - Chefe de Divisão da Divisão de Alimentação e Veterinária da DAV de Braga.

Participação assídua em ações de formação nacionais e internacionais na Área de Trabalho Funcional.

Publicações:

Patologia e Anatomia Patológica da Peripneumonia Contagiosa dos Bovinos em Portugal - Repositório dos trabalhos no L.N.I.V.

Trichoepitelioma em Canídeos do Grande Porto - Repositório dos trabalhos no L.N.I.V.

Blastomas nos Animais Domésticos - Repositório dos trabalhos no L.N.I.V.

Nome: Rosa Maria Albuquerque Rodrigues

Data de nascimento: 11 de julho de 1971

Naturalidade: Santa Maria - Viseu

Habilitações académicas:

Licenciatura em Medicina Veterinária (1995) pela Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa.

Mestrado em Gestão - Especialização em Gestão de Recursos Humanos (2014), pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional das Beiras.

Curso de Pós-Graduação no Abate de Bovinos e Suínos (ano letivo de 2008/2009), organizado pela Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

"FORGEP - Programa De Formação Em Gestão Publica", INA, dezembro 2010.

Experiência profissional relevante:

Desde 1 de julho de 2010 até à presente data - Chefe da Divisão de Intervenção Veterinária de Viseu, Direção de Serviços Veterinários da Região do Centro - Despacho 336/2011 de 6 de janeiro do Diário da República, 2.ª série.

Desde abril de 2007 Coordenadora da Área de Leites e Lacticínios da Direção de Serviços de Veterinária da Região do Centro.

Desde abril de 2007, pertence aos Quadros da Direção Geral de Veterinária com competências técnicas nas áreas da Higiene Publica Veterinária, Licenciamento Industrial, Trocas Intracomunitárias, e especialmente na Área de Leites e Lacticínios.

De abril de 1995 a fevereiro de 2007 execução de funções na Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, com competências técnicas nas Áreas da Saúde Publica Veterinária, Licenciamento Industrial, Comércio Internacional e Inspeção Sanitária.

A partir de 1 de janeiro de 1998, passou à situação de contrato de Trabalho a Termo Certo - artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de junho, articulado com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 195/97 de 31 de julho.

Participação em comissões de júri para admissão de funcionários na Função Pública.

Participação como formadora e preletora em várias ações ligadas à área temática da Saúde Pública Veterinária.

Participação assídua em ações de formação nacionais e internacionais na Área de Trabalho Funcional e outras, nomeadamente Certificação, Aprovação e Controlo de Estabelecimentos e Bem-Estar Animal.

Nome: Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo

Habilitações académicas:

Mestrado integrado em Medicina Veterinária, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), no âmbito do tema "Comunicação de Risco - Estudo de Caso: análise de risco de dioxinas em produtos de avícolas", concluído em dezembro de 2014.

Licenciatura em Medicina Veterinária pela UTAD, concluída em julho de 1998.

Pós-Graduação em Gestão Pública - Curso de Estudos Avançados pelo Instituto Nacional de Administração, concluída em julho de 2003.

Situação na carreira: Técnico Superior em 28-07-2003

Percurso profissional:

Novembro de 2012 a maio 2017, exerceu em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços, da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, da Direção Geral de Alimentação e Veterinária;

Março de 2010 a outubro de 2011 - Diretora-Geral da Direção-Geral de Veterinária (DGV);

Novembro de 2008 a novembro de 2009 - Chefe de Divisão de Identificação Animal, Registo e Licenciamento de Explorações, da Direção de Serviços de Produção Animal, da DGV;

Fevereiro de 2006 a março de 2007 - Chefe de Divisão de Intervenção Veterinária do Ribatejo, da Direção de Serviços Veterinários, da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO);

Março de 2004 a fevereiro de 2006 - Supervisora do Agrupamento de Zonas Agrárias da Zona Interior da DRARO;

Julho de 2003 a março de 2004 - Técnica superior dos quadros da DRARO, integrada na Divisão de Intervenção Veterinária do Ribatejo, da Direção de Serviços Veterinários da DRARO;

Julho de 1998 a julho de 2003 - médica veterinária da DRARO, em regime de contrato de avença, a exercer funções de inspetora sanitária em estabelecimentos de abate localizados na área geográfica da Divisão de Intervenção Veterinária do Oeste, da Direção de Serviços Veterinários, da DRARO.

Formação profissional mais relevante:

Contratação Pública: Um breve retrato 11/2015

Boas práticas de auditorias para auditados, organizado pelo INA, 10/2013

Elaboração de normas legais e o procedimento administrativo para dirigentes, 11/2013

Planeamento Estratégico e Gestão por Objetivos na DGAV, 06/2013

Melhoria das práticas de trabalho da DGAV - Dirigentes, 03/2013

Estrutura, Comunicação e Comportamento Organizacional, 12/2012

Curso de Atualização em Gestão Pública (CURAGE), 11/2011

Perita nacional na "Ferramenta de Avaliação PVS da OIE" (Performance of Veterinary Services), 12/2011;

Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP), 07/2009;

Curso Auditorias Internas da Qualidade, 09/2008

Participação/Representações mais relevantes:

Tutora coordenadora no curso denominado IRT "Identification, Registration and Traceability", no âmbito da iniciativa BTSF "Better Trainining for Safer Food", desde 09/2016;

Membro da Comissão Cientifica do 7.º Encontro de Formação da OMV, 11/2016;

Membro do Comité organizador da 26.ª Conferência/Encontro Anual da Sociedade de Análise de Risco - Europa (SRA-E) a realizar em Lisboa 06/2017 - New challenges, new threats: Resilience and adaptation in a risky world;

Delegada de Portugal na Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), (03/2011 a 02/2012);

Representante do MADRP na Comissão de Acompanhamento do Licenciamento das Atividades Pecuárias (CALAP), na qualidade de Presidente (02/2010 a 06/2013)

Nome: Maria do Carmo Palma Caetano

Habilitações:

Licenciatura em Medicina Veterinária pela Faculdade de Medicina Veterinária - Universidade Técnica de Lisboa, concluída em 12-10-1987.

Situação na carreira: Técnico Superior em 15-01-1989

Percurso profissional:

Entre fevereiro de 2007 e abril de 2017 exerceu ininterruptamente o cargo de direção intermédia de 1.º grau na Direção de Serviços de Veterinária da Região Alentejo da Direção Geral de Alimentação e Veterinária;

2003-2007 - Exerceu o cargo de Diretora de Serviços Veterinária da Direção Regional de Agricultura do Alentejo;

Entre 1997-2003 exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Intervenção Veterinária de Évora;

1995-1997 - Exerceu funções de Responsável pela Divisão de Sanidade Animal da Direção de Serviços de Proteção à Produção Agro-alimentar da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, designada por despacho interno pelo Diretor Regional de Agricultura do Alentejo com funções equivalentes a Chefe de Divisão.

1991-1995 - Desempenhou funções técnicas na sede da Direção de Serviços de Proteção à Produção Agro-alimentar da Direção Regional de Agricultura do Alentejo;

1989-1991 - Exerceu funções como técnica contratada na Zona Agrária de Elvas da Direção Regional de Agricultura do Alentejo.

Outubro de 1987 a outubro de 1989 - Desempenhou tarefas como Médica Veterinária Coordenadora e responsável pela secção ADS - na Cooperativa Agrícola do Guadiana

Formação profissional (mais relevante):

Avaliação Competências Técnicas de entrevista

Contratação Pública - enquadramento jurídico - orçamental

Elaboração de Normas legais e procedimento Administrativo para Dirigentes

Pensar a Administração Pública - Ética e Responsabilidade Social SIADAP 1 - CAF

FORGEP

SEMINÁRIO DE ALTA DIRECÇÃO

Gestão por Objetivos e Avaliação de Desempenho

Participação em Estudos e Artigos Científicos (mais relevante):

Colaboradora no projecto "Eclair" desenvolvido pela Universidade católica de Leuven sobre identificação electrónica e inspecção contínua em animais.

Fez parte da Equipa do projecto PAMAF-IED-3012 - estudo epidemiológico da paratuberculose dos ruminantes no Alentejo.

Fez parte da Equipa do projecto PAMAF-IED-3021 - estudo patologia do sistema nervoso central de pequenos ruminantes.

Fez parte da Equipa do projecto AGRO-125 - Tuberculose bovina no Alentejo zoonose emergente

Participou como 1.º autor do artigo "Control of Bovine Brucellosis from Persistently Infected Holdings Using RB51 Vaccination with Test-and-Slaughter:A Comparative Case Report from a High Incidence Area in Portugal "publicado em 2014 na revista Transboundary and Emerging Diseases. M. C. Caetano1, F. Afonso1, R. Ribeiro2, A. P. Fonseca1, D. A. Abernethy3 and F. Boinas2

Nome: Cristina da Conceição Soares Ferradeira

Data de nascimento: 05-05-1973

Naturalidade: Sé - Faro

Habilitações académicas:

Licenciatura em Medicina Veterinária pela Faculdade de Medicina Veterinária - Universidade Técnica de Lisboa (1997)

Diploma de Especialização em Auditoria, Inspeção, Avaliação e Fiscalização - INA, Instituto Nacional da administração (2010/2011)

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2014)

Experiência profissional relevante:

Em maio1998 a experiência laboral como Auditora Técnica para a empresa CAYACEA - Centro de Analisis, Assessoramento Y Control de Calidad, S. A.

Entre 2002 e 2008 - Responsável técnica na Indústria de fabrico de alimentos compostos para animais de companhia ENTENTE LIMITED.

Desde março/1999 que exerce funções na Direção Geral de Veterinária: inicialmente como Inspetora Sanitária de Pescado, com intervenção na avaliação de projetos e licenciamento de estabelecimentos de produtos da pesca e MBV, a partir de 2007, como Inspetora Sanitária de Carnes na Direção de Serviços Veterinários da Região do Algarve, com funções na área dos licenciamentos e controlos oficiais.

Participação em inúmeras formações comunitárias (DGSANCO), no âmbito da Segurança Alimentar e Saúde Animal

Desde 11/2012 exerce funções como Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Algarve em regime de substituição

Coordenações atuais a nível regional: PCEDA (Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujesky); do PIF (Posto de Inspeção Fronteiriço) e do PEV (Ponto de Entrada de Viajantes); PACE (Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos), PACE Aprovação e PACE 07 - MVM e PACE Subprodutos; TRACES - UVL; PNCUMV (Plano Nacional de Controlo de Medicamentos de Uso Veterinário)

Elaboração de Manuais na área de Higiene Pública Veterinária, para harmonização dos procedimentos a nível regional.

Aptidões e competências pessoais (destaque):

Desenvolvimento do Projeto: "Contribuição para o estudo da helmintofauna da enguia Europeia, Anguilla anguilla (L.) em Portugal" - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, no Departamento de Patologia, Serviço de Ictiopatologia (1996/1997)

Trabalhos publicados:

"Parasitas e parasitoses da perdiz-vermelha [Alectoris rufa (L.)] na Península Ibérica. Algumas considerações sobre a clínica parasitária da sua criação em cativeiro", (Colab. com Carvalho-Varela, M.). I Congresso Internacional de Médio Ambiente y Veterinária, Cáceres, Espanha, Colección Monografias, Junta de extremadura, Cáceres, España, 24-26 de abril de 1997, 564 pp.;

"Parasitas e parasitoses da perdiz-vermelha [Alectoris rufa (L.)] na Península Ibérica. Algumas considerações sobre a clínica parasitária da sua criação em cativeiro". Veterinária Técnica, Ano 9, n.º 2, abril de 1999, 56 pp.

Membro dos corpos sociais da ASMEVAL Associação de Médicos Veterinários do Algarve, desde 2004.

310753985

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3187740.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-06-21 - Decreto-Lei 81-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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