Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, no artigo 27.º a designação em regime de substituição para cargos de direção superior, ali se estabelecendo que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida Lei;
Considerando que o cargo de Subdiretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças irá ficar vago por cessação de funções do seu atual titular; e
Considerando o interesse que o preenchimento imediato do referido cargo assume na continuação dos trabalhos e do normal funcionamento do GPEARI:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a Dr.ª Rosa Maria Fernandes Lourenço Caetano para, em regime de substituição, exercer o cargo de Subdiretora-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 113/2017, de 7 de setembro, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 18 de dezembro de 2017.
13 de dezembro de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Nota curricular
I - Dados Pessoais
Nome: Rosa Maria Fernandes Lourenço Caetano
II - Habilitações académicas
Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), concluída em 1994.
Frequência do mestrado de Estratégia de Investimento e Internacionalização do Instituto Superior de Gestão (ISG).
III - Percurso e experiência profissional
Desde 15 de setembro de 2009, Diretora do Departamento de Cooperação e Relações Internacionais, no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças (MF).
Administradora por Portugal no Fundo Comum de Produtos de Base.
Governadora Suplente no Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola.
Representante do GPEARI na Comissão de Coordenação e Supervisão do Empréstimo-Quadro contratado entre Portugal e o Banco Europeu de Investimento.
Representante do MF na Comissão do Acordo de Cooperação Cambial com Cabo Verde.
Representante do MF na Comissão do Acordo de Cooperação Económica com São Tomé e Príncipe.
Membro do Conselho Estratégico da Parceria Portuguesa para a Água.
Representante do MF no Secretariado Permanente da Comissão Interministerial para a Cooperação.
Membro da Comissão do Mecanismo de Acompanhamento do Mercado das Multilaterais Financeiras.
Representante do MF no Observatório de Investimentos Portugal-Angola.
Representante do MF no Observatório de Investimentos Portugal-Marrocos.
Ponto Focal do MF para o Projeto de Consolidação do Estado de Direito nos PALOP/Timor-Leste.
De 1 janeiro de 2009 a 15 de setembro de 2009, Diretora-Geral da Consultoria na empresa Ecoprogresso - Consultores em Ambiente e Desenvolvimento.
De abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008, Chefe da Divisão das Relações Multilaterais, no GPEARI do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP).
De dezembro de 2004 a abril de 2007, Chefe da Divisão das Relações Multilaterais na Direção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do MFAP.
De março de 1996 a dezembro de 2004, Técnica superior na Divisão de Cooperação Multilateral da Direção-Geral do Tesouro e da mesma divisão na Direção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais.
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