Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Diretor da Unidade Técnica de Acompanhamento e de Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e a fundamentação constante das propostas de designação elaboradas pelos respetivos júris, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 1/2014, de 10 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 3/2014, de 9 de julho, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer a função de diretor, a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 1/2014, de 10 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 3/2014, de 9 de julho.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 5 de agosto de 2014.
4 de agosto de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Anexo
Nota Curricular
Nome: Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco
Data de Nascimento: 15 de agosto de 1958
Habilitações Académicas:
Licenciado em Economia pela Universidade Católica Portuguesa, 1980
Docteur ès Sciences Economiques, Université Catholique de Louvain, 1990
Atividade Profissional Universitária
Docente da Universidade Católica Portuguesa desde 1980, Professor Auxiliar desde 1990
Membro da Direção da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa e Coordenador do Curso de Economia (1993-1995)
Membro da Direção do Instituto Universitário de Desenvolvimento e Promoção Social (UCP) (1994-1996)
Pró-Reitor da Universidade Católica Portuguesa (2003-2004)
Atividade Profissional não Universitária
Assessor do Secretário-Geral do Conselho Permanente de Concertação Social (1986-1988)
Consultor do Gabinete de Estudos Económicos do Ministério das Finanças (1987)
Adjunto do Presidente do Conselho Nacional do Plano (1987-1989)
Diretor-Geral do Departamento Central de Planeamento (1989-1993)
Membro do Comité de Política Económica da União Europeia (1989-1993)
Membro do Conselho de Administração do Instituto do Emprego e da Formação Profissional - IEFP (1989-1994)
Membro do Conselho Superior de Estatística (1989-1993)
Membro do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (1990-1993)
Membro do Conselho Consultivo do Banco de Portugal (1991-1993)
Vogal da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública (1992-1993)
Membro do Plenário do Conselho Económico e Social (1992-1994)
Presidente da Comissão de Fiscalização da JNICT (1995-1997)
Consultor do Primeiro Ministro para os assuntos económicos (1995-1997)
Vice-presidente eleito da APDIO (Associação Portuguesa de Investigação Operacional) (1997)
Interlocutor do Observatório do Emprego (1997)
Consultor da Iberdrola, S.A. (2004)
Administrador e Vice-Presidente da Iberdrola-Portugal, Eletricidade e Gás, S.A. (2005-2014)
Membro do Grupo de Trabalho para a Reavaliação das Parcerias Público-Privadas e Concessões (2011)
Atividade Política
Secretário de Estado da Indústria e Energia do XIII Governo Constitucional (1997-1999)
Secretário de Estado do Orçamento do XIV Governo Constitucional (1999-2000)
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento do XIV Governo Constitucional (2000-2001)
Outros
Membro da equipa vencedora do Global Management Challenge em 1980
Membro da equipa vencedora do Global Management Challenge em 1981
Membro do Conselho Geral da APREN - Associação de Energias Renováveis
208018736
