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1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, designo meu substituto legal, o subdiretor geral Dr. José Maria Fernandes Pires.
2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de Julho de 2014.
17 de julho de 2014. - O Diretor-Geral, António Brigas Afonso.
207995863
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-15 -
Decreto-Lei
118/2011 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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