Foi apresentada pela Câmara Municipal da Cascais, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 166/2008 de 22 de agosto, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Cascais, que altera a atual delimitação aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 155/95, de 25 de novembro, alterada pela RCM n.º 144/2006 de 31/01, pela Portaria 337/2010 de 16/06, pelo Aviso 5634/2010 de 18/03 e pela Portaria 233/2009 de 2/03, na área de intervenção do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul.
Tal proposta enquadra-se no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul cujo procedimento ocorreu em simultâneo com a delimitação da REN.
Sobre a referida proposta e nos termos do disposto nos artigos n.os 11.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, pronunciou-se favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e a Autoridade Nacional da Proteção Civil, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitido uma posição final favorável, conforme previsto nos diplomas supracitados.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 11 junho de 2014, a alteração da delimitação de REN para o município de Cascais.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Cascais, com as áreas identificadas nas plantas anexas ao presente aviso e que dele fazem parte integrante.
2 - São publicadas a carta da REN do município de Cascais, à escala 1/25000, e a carta da REN da área de intervenção do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul à escala 1/1000.
Artigo 2.º
Consulta
As referidas plantas e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Cascais produz efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul.
11 de junho de 2014. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, José Damas Antunes.
(ver documento original)
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