A melhoria das condições de trabalho das Forças de Segurança bem como da qualidade do serviço prestado ao cidadão constituem objetivos essenciais da política de segurança interna.
Neste contexto, há que valorizar a acessibilidade e proximidade das forças de segurança aos cidadãos, garantindo a sua presença nos locais onde são mais requeridas, reforçando a visibilidade e valorizando o seu potencial de prevenção e de combate à criminalidade.
Para tal, importa assegurar as condições de funcionamento das forças de segurança, reparando ou reinstalando as subunidades policiais degradadas e reforçando a sua capacidade de intervenção através de mais e melhores meios.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o seguinte:
Artigo 1.º
É autorizada a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos a assumir o encargo plurianual inerente à execução da empreitada para realização da remodelação das instalações para consultas e medicina física e de reabilitação do Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana das Janelas Verdes em Lisboa, até ao montante global de (euro) 214 467,51, ao qual acresce IVA nos termos legais.
Artigo 2.º
O encargo orçamental resultante da execução do presente diploma não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:
2014 - (euro) 128 680,51, ao qual acresce IVA nos termos legais;
2015 - (euro) 85 787,00, ao qual acresce IVA nos termos legais.
Artigo 3.º
A importância fixada para o ano económico de 2015 poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
Artigo 4.º
Os encargos resultantes deste diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, inscritas ou a inscrever pelos respetivos montantes.
8 de julho de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
207956164
