Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes dos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro;
Considerando que, em função dos resultados obtidos no âmbito deste procedimento concursal, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, o júri do mencionado concurso apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o mestre Nuno Sanchez Lacasta;
Ao abrigo do disposto nos números 8, 10 e 11 do artigo 19.º do referido estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, e no n.º 1 do artigo 20.º da referida Lei 3/2014, de 15 de janeiro, bem como na alínea a) do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei 17/2014, de 4 de fevereiro, e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março:
1 - Designo o mestre Nuno Sanchez Lacasta para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro, aplicável por força das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
23 de junho de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Nota Curricular
Nuno Lacasta é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1993) e mestre em direito (LLM) pelo Washington College of Law da American University (1996), EUA. Trabalha em temas ambientais e de desenvolvimento sustentável há cerca de 18 anos, na Europa e nos EUA. Desde 2002 vem desempenhando funções de serviço público, sendo desde 2012 Presidente do Conselho Diretivo (em substituição) da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. É também desde 2006 gestor do Fundo Português de Carbono. Entre 2006 e 2012 foi Coordenador do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas. Entre 2004 e 2007 foi Diretor do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, tendo em 2007 coordenado a atividade do Ministério durante a Presidência Portuguesa da União Europeia (UE), tarefa que incluiu a função de negociador-chefe da UE em matéria de alterações climáticas. É ainda Professor convidado de direito e políticas de ambiente na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e Professor convidado de direito Comunitário do Ambiente e das Alterações Climáticas no Washington College of Law da American University. Entre 1998 e 2001 foi assistente convidado em Política Internacional do Ambiente na Universidade de Aveiro. Entre 1998 e 2002 exerceu igualmente atividades de consultoria para a OCDE, ONU e Comissão Europeia.
Publicações selecionadas: "Lessons Learned from the European Union's Climate Policy», com David B. Hunter, 27 Wisconsin International Law Journal, 575 2009-2010; "Articulating a Consensus: The European Union's Position on Climate Change», com Suraje Dessai, Eva Powroslo, and Katharine Vincent, in Europe and Global Climate Change: Politics, Foreign Policy and Regional Cooperation, Paul Harris (ed.), 2007; "International political history of the Kyoto Protocol: from The Hague to Marrakech and beyond», com Suraje Dessai e Katharine Vincent, 2003 (International Review of Environmental Strategies); "Um Novo Clima? Portugal e as Negociações Internacionais sobre Alterações Climáticas», com Gonçalo Cavalheiro, in A Sociedade Portuguesa Perante os Desafios da Globalização, Boaventura de Sousa Santos (Coord.), 2001; "Experiências de Gestão Partilhada e/ou Coordenada de Áreas Naturais, Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Adjacentes», com Gonçalo Cavalheiro, Rosa Matos e Amparo Sereno, Relatório para o Projecto da FCT "New Environmental Borders", Junho 2001; "Building a Compliance Regime for the Kyoto Protocol», com Donald Goldberg, Glenn Wiser and Stephen Porter, CIEL e EURONATURA, 1998; "Note: Brief Comparison Between the European Union Directive on the Access to Environmental Information and the US Freedom of Information Act», EURONATURA, 1998; "Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Princípios de Direito Internacional», com Manuel A. Neves, in Comércio e Ambiente: Direito, Economia e Política, Secretaria do Ambiente do Estado de São Paulo, Brasil e CIEL, 1996.
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