Despacho Normativo 157/80, de 15 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 112/1980, Série I de 1980-05-15.
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Data:
1980-05-15
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Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 519-X/79, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979.
Despacho Normativo 157/80
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho Normativo 17/80, de 10 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei 519-X/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/15/plain-31811.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/31811.dre.pdf .
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