Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público, para os efeitos, e nos termos do artigo 92.º, n.º 2, alínea a), e 191.º, n.º 4, alínea f), conjugado com o artigo 190.º, n.º 2, alínea b), artigo 191.º, n.º 8, e artigo 6.º, n.º 2, da Portaria 245/2011, de 22 de junho), torna-se público que a proposta final de 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Mêda foi aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 15 de setembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião extraordinária de 14 de setembro de 2017.
25 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Anselmo Antunes de Sousa, Dr.
Deliberação
Dr. Luís Manuel Simão Almeida, na qualidade de Presidente da Assembleia Municipal de Mêda, certifica que da Minuta da Ata da reunião ordinária da Assembleia Municipal de Mêda, realizada no dia 15 de setembro de 2017, consta, de entre outras, a deliberação em que: A Assembleia Municipal aprovou por maioria a proposta final da Câmara Municipal quanto à 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Mêda.
Assim, ao artigo 26.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Mêda, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 263, de 14 de novembro de 1995, alterado através de aviso 8136/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de junho de 2012, é aditado o item com a seguinte redação: «4.1 - Os parâmetros urbanísticos do solo urbano, transformado por via de uma operação de loteamento, onde se encontram instaladas as atividades abrangidas pelo artigo 1.º do DL n.º 165/2014, de 5 de novembro, e artigo 3.º da Lei 21/2016, de 19 de julho, cujos processos de regularização tenham obtido, ao abrigo do regime consagrado nestes diplomas, deliberação favorável ou deliberação favorável condicionada, a considerar tais como: fim a que se destina, dimensão mínima da parcela, índice de utilização e altura das construções, serão as constantes dos processos de regularização.».
Por ser verdade passa-se a presente deliberação que vai ser assinada e autenticada com o selo branco desta Assembleia Municipal.
15 de setembro de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal de Mêda, Dr. Luís Manuel Simão Almeida.
610938292
