1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, no n.º 3 do artigo 10.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, técnica superior da Direção-Geral do Orçamento.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, à designada é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral do Orçamento e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente Despacho, que produz efeitos desde 23 de outubro de 2017.
16 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira.
Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1975.
2 - Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, com média final de 14 valores;
Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, na Universidade Católica Portuguesa (1999-2000);
Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2004).
3 - Formação Profissional:
Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública, promovido pelo INA, com classificação final de 19 valores (outubro/2008);
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, com classificação final de 16,5 valores (dezembro/2010);
Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.
4 - Experiência Profissional:
De 16 de agosto de 2016 até 18 de outubro de 2017 exerceu as funções de adjunta da Ministra da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;
De 2 de maio de 2016 até 15 de agosto de 2016 exerceu as funções de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna;
Desde dezembro de 2009 até 1 de maio de 2016 exerceu o cargo de chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (DGO);
De fevereiro de 2008 até dezembro de 2009 desempenhou funções de assessoria jurídica no Gabinete de Consultadoria Orçamental da DGO. Durante este período desempenhou, nomeadamente, as seguintes funções: elaboração de estudos, pareceres e informações de caráter jurídico por determinação dos membros do Governo ou da direção da DGO, essencialmente no âmbito do regime jurídico e orçamental do setor público administrativo; elaboração de projetos de diplomas; colaboração com a equipa do projeto RIGORE na elaboração do módulo de contratação pública; integração da equipa de apoio jurídico do «Projeto BIORC - Business Intelligence Orçamento»; acompanhamento jurídico dos concursos públicos abertos pela DGO e implementação dos procedimentos decorrentes do Código dos Contratos Públicos; instrução de processos disciplinares;
De outubro de 2007 a fevereiro de 2008 exerceu as funções de Chefe de Divisão de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Mafra, com competências nas áreas de pessoal, formação, avaliação do desempenho, cadastro e remunerações, substituindo o Diretor do Departamento de Administração Geral, nas suas faltas e impedimentos;
Em maio de 2001 ingressou na DGO como técnica superior de orçamento e conta da área jurídica, da carreira de técnico superior de orçamento e conta, tendo sido nomeada definitivamente em maio de 2002, na sequência de aprovação em estágio (com a classificação de 19 valores). Em fevereiro de 2005, foi nomeada na categoria de técnico superior de orçamento e conta principal da mesma carreira. Desenvolveu funções de assessoria jurídica nos diversos domínios de atuação da DGO, designadamente: elaborando estudos e pareceres jurídicos, especialmente no âmbito do direito administrativo e orçamental (muitos dos quais divulgados na base de dados Digesto); colaborando na elaboração de diplomas legais e regulamentares no âmbito da administração financeira do Estado (onde se incluem a Lei do Orçamento do Estado e o decreto-lei de execução orçamental);
Em fevereiro de 2000 ingressou na então Direção-Geral de Contribuições e Impostos, onde exerceu as funções de técnica de administração tributária adjunta.
5 - Outras funções relevantes:
Formadora desde 2003, designadamente nas áreas da contração pública, de recursos humanos e do direito orçamental;
Integrou a Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, nomeada por Despacho da Ministra de Estado e das Finanças (Despacho 10975/2014, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto);
Integrou o Grupo de Trabalho para a 5.ª Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeada por Despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 8065/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010);
Assegurou, durante os anos de 2014 e 2015, o secretariado técnico do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, que visa assegurar a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e as do Estado;
Elaborou, em coautoria, uma compilação anotada de legislação da Contabilidade Pública, publicada pela DGO em parceria com a INCM;
Participou em diversos grupos de trabalho, designadamente no grupo de trabalho para a revisão do regime jurídico das alterações orçamentais e no grupo de trabalho para o acompanhamento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;
Integrou o júri de vários procedimentos concursais para seleção de pessoal, designadamente para cargos dirigentes, bem como o júri de procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços.
310930612
