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Despacho 8065/2010, de 10 de Maio

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Sumário

Cria na dependência do Ministro de Estado e das Finanças, para o efeito representado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, um grupo de trabalho com a missão de apresentar uma proposta legislativa de revisão da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), tendo em vista melhorar o processo orçamental.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274223.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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