Despacho 8065/2010, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 90/2010, Série II de 2010-05-10.
- Data: 2010-05-10
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Sumário
Cria na dependência do Ministro de Estado e das Finanças, para o efeito representado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, um grupo de trabalho com a missão de apresentar uma proposta legislativa de revisão da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), tendo em vista melhorar o processo orçamental.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274223.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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