Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e considerando que não foram apresentadas reclamações da Lista publicada pelo Aviso 12183/2017, no Diário da República n.º 197, 2.ª série, de 12 de outubro, e publicitada no jornal Diário de Notícias no dia 28 de setembro de 2017, homologada pelo Despacho 640/2017-SET, do Senhor Secretário de Estado do Tesouro, de 9 de agosto de 2017, proferido ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho 3492/2017, de 24 de março, de Sua Excelência o Ministro das Finanças, publicado no Diário da República n.º 81, 2.ª série, de 26 de abril de 2017, publica-se a Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
29 de novembro de 2017. - A Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, em substituição, Maria João Araújo.
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