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Aviso 12183/2017, de 12 de Outubro

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Sumário

Lista homologada de bens imóveis do domínio privado do Estado Português

Texto do documento

Aviso 12183/2017

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho 640/2017-SET, do Senhor Secretário de Estado do Tesouro, de 9 de agosto de 2017, proferido ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho 3492/2017, de 24 de março, de Sua Excelência o Ministro das Finanças publicado no Diário da República n.º 81, 2.ª série, de 26 de abril de 2017.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

29 de setembro de 2017. - A Diretora-Geral, em substituição, Maria João Araújo.

(ver documento original)

310821554

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3117643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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