1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho 640/2017-SET, do Senhor Secretário de Estado do Tesouro, de 9 de agosto de 2017, proferido ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho 3492/2017, de 24 de março, de Sua Excelência o Ministro das Finanças publicado no Diário da República n.º 81, 2.ª série, de 26 de abril de 2017.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
29 de setembro de 2017. - A Diretora-Geral, em substituição, Maria João Araújo.
(ver documento original)
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