Desclassificação de prédios da praia em movimento como de interesse municipal
Torna-se público que, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, e na Lei 107/2001, de 8 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal de 18 de julho de 2017 e da Assembleia Municipal de 18 de setembro de 2017, foi determinado proceder à desclassificação dos prédios da Praia em Movimento, abaixo identificados, como de interesse municipal:
Casa para habitação social, sita em Santa Rita, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Edifício Sede, sito na Rua de Jesus, n.º 121, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Império de São Pedro, sito em Santa Rita, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Seis fogos para habitação social, sitos na freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória;
Casa para habitação social, sita na freguesia de Fontinhas, concelho de Praia da Vitória;
Casa para habitação social, sita na freguesia de Porto Martins, concelho de Praia da Vitória;
Casa para habitação social, sita na freguesia de Quatro Ribeiras, concelho de Praia da Vitória;
Multisserviços, sito na freguesia de Agualva, concelho de Praia da Vitória;
Multisserviços, sito na freguesia de Cabo da Praia, concelho de Praia da Vitória;
Multisserviços, sito na freguesia de Vila Nova, concelho de Praia da Vitória;
Multisserviços, sito na freguesia de Porto Martins, concelho de Praia da Vitória;
Passeio Marítimo, sito na freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória;
Parque Turístico da Caldeira, sito na freguesia de Lajes, concelho de Praia da Vitória;
Parque de Estacionamento Centro Urbano, sito na freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Parques de Estacionamento, sitos na freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Pavilhão de Artes Marciais, sito na freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória;
Creche e Jardim-de-Infância, sito na freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória;
Edifício da Associação de Pais e Amigos da Criança com Deficiência do Concelho da Praia da Vitória, sito nas Amoreiras, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória.
10 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.
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