O Regulamento de Organização Flexível dos Serviços do Município de Amares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 24 de outubro de 2013 prevê na organização dos seus serviços a Divisão de Urbanismo e Obras Particulares (DUOP).
Por despacho de 13 de novembro de 2017, cessou a comissão de serviço do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau daquela divisão municipal.
Assim sendo, verifica-se um caso de vacatura do lugar de chefia que cumpre preencher de modo a evitar que os serviços dependentes da aludida Divisão fiquem sem dirigente que assegure o seu regular funcionamento.
Assim, ao abrigo da competência que me é conferida pelo artigo 35.º, n.º 2, al. a), da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em conjugação com o disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo, em regime de substituição, como chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Municipais, o técnico superior deste Município Dr. José Carlos Teixeira Ribeiro.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
Notifique-se e publique-se nos termos legais.
14 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
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