Despacho (extrato) n.º 10449/2017
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que o técnico superior Filipe Alcobia de Moraes Sarmento Honrado reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais da Direção de Serviços de Assuntos Institucionais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de novembro, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea b) do artigo 1.º e artigo 3.º ambos do Despacho 3748/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 14 de março e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi designado o técnico superior Filipe Alcobia de Moraes Sarmento Honrado para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais da Direção de Serviços de Assuntos Institucionais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2017.
ANEXO
Nota curricular
Filipe de Alcobia de Moraes Sarmento Honrado, mestre em Altos estudos Europeus pelo Colégio da Europa e licenciado em Relações Internacionais pela Universidade de Lisboa (ISCSP) é detentor de uma carreira internacional de mais de 20 anos iniciada em 1991 como Investigador no domínio jurídico no Colégio da Europa em Bruges (Bélgica). Foi administrador na Direção-Geral Mercado Interno e Assuntos Industriais da Comissão Europeia em 1992 tendo prosseguido a sua carreira, como jurista-analista no Secretariado-Geral desta mesma Instituição Europeia até 1996. Em novembro deste ano iniciou funções como Conselheiro para a Cooperação na Embaixada de Portugal (Delegação de Macau) junto do Reino da Bélgica onde foi, a partir de 1998 Chefe-Adjunto de Delegação e Delegado junto da OMC. Entre janeiro de 2000 e outubro de 2004 chefiou a Divisão "Cooperação com Países Terceiros e Assuntos Institucionais na EUIPO - Agência da UE especializada em Propriedade Intelectual (Espanha). Regressou a Bruxelas à Direção-Geral de Relações Externas da Comissão Europeia onde foi Desk-Officer China, Macau e Hong Kong, entre outubro de 2004 e novembro de 2005. Conselheiro Económico na Embaixada de Portugal em Nova Deli (Índia) a partir de janeiro de 2006 acumularia estas funções, a partir de 2008, com as de Diretor do Centro de Negócios da AICEP, na mesma embaixada. A partir de setembro de 2013 até a atualidade tem desempenhado as funções de Coordenador Nacional para a Parceria Oriental, sendo também responsável das relações EU-Rússia e EU-Ásia Central na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde é funcionário desde novembro de 1996. Frequentou o Seminário de Formação sobre a política Externa da União ministrado pelo Instituto de Administração Pública de Maastricht (setembro 2005) e participou na Taiwan Study & Working Mission para funcionários internacionais e diplomatas (março 2005). Participou, ao longo da sua carreira como perito e orador em diversos seminários e conferências em múltiplos países e integrou e chefiou equipas multiculturais.
22 de novembro de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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