O Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais foi criado através do Decreto-Lei 119/2012, de 15 de junho, tendo como objetivo assegurar o financiamento das ações necessárias no âmbito da defesa da saúde animal e da garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal.
A gestão daquele Fundo é da responsabilidade do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, prevendo-se no n.º 4 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei 119/2012, a colaboração, na gestão do mesmo, de uma comissão consultiva.
A composição desta Comissão encontra-se, por sua vez, definida no artigo 6.º do Regulamento do Fundo, aprovado pela Portaria 214/2012, de 17 de julho, prevendo o n.º 3 do referido artigo 6.º a designação de parte dos respetivos membros por despacho do membro do Governo responsável pela área da Agricultura.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do regulamento de gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, determino o seguinte:
1 - Designo, para integrarem a Comissão Consultiva que colabora na gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, os seguintes membros:
a) Dr.ª Ana Isabel Trigo de Morais, em representação da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED);
b) Eng.ª Anabela Maria Santos Barbosa Piçarra, em representação da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP);
c) Eng.ª Ondina Beatriz Afonso, em representação da Portugal Foods;
d) Professor Doutor António Salvador Barreto;
e) Professor Doutor Luís Bignolas Mira.
2 - Nas suas ausências e impedimentos, os membros referidos no número anterior, designarão casuisticamente os respetivos substitutos.
3 - As presentes designações são válidas pelo período de 3 anos.
4 - A participação em reuniões e em quaisquer atividades da Comissão Consultiva não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza.
5 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de abril de 2014. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
207771881
