Nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei 10/2003, de 18 de janeiro, o conselho, que é o órgão máximo daquela Autoridade, responsável pela aplicação da legislação de promoção e defesa da concorrência, bem como pela direção dos respetivos serviços, é composto por um presidente e dois ou quatro vogais, devendo, neste último caso, ser designado, de entre estes, um vice-presidente.
Os membros do conselho são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da economia, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, de entre pessoas de reconhecida competência, com experiência em domínios relevantes para o desempenho das atribuições cometidas à Autoridade da Concorrência.
Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, o mandato dos membros do conselho tem a duração de cinco anos, renovável uma vez em conformidade com o disposto no n.º 2 daquele preceito legal.
Considerando que através da Resolução 22/2013, de 14 de agosto, publicada no Diário da República, n.º 166, 2.ª série, de 29 de agosto, foram nomeados António Júlio Leitão Ferreira Gomes e Nuno Rocha de Carvalho, para os cargos, respetivamente, de presidente e vogal do conselho da Autoridade da Concorrência.
Considerando que nos termos da referida resolução, e de acordo com o disposto nos artigos 13.º e 15.º do Estatuto da Autoridade da Concorrência, não obstante o termo do mandato, foi mantido em exercício de funções, até à sua efetiva substituição, o vogal Jaime Serrão Andrez, a presente resolução procede à nomeação de um vogal da Autoridade da Concorrência em substituição do referido vogal.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei 10/2003, de 18 de janeiro, do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro da Economia, ouvidas a Ministra de Estado e das Finanças e a Ministra da Justiça, Maria João Laureano Melícias Duarte para o cargo de vogal do conselho da Autoridade da Concorrência, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 12 de maio de 2014.
10 de abril de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Maria João Laureano Melícias Duarte
Data de Nascimento: 25 de maio de 1976
Naturalidade: Lisboa, Portugal
2 - Formação Académica:
2007-2008 - Master of Laws (LL.M.) in Trade Regulation, pela Universidade de Nova Iorque, E.U.A.
2006-2007 - Master of Arts (M.A.) in EU Competition Law, pelo King's College, Universidade de Londres
2006 - Advanced Course in EU Law, pelo King's College, Universidade de Londres
2005 - Competition Law Course, Downing College, Cambridge
2002-2003 - Pós-Graduação em EC Competition Law, pelo King's College, Universidade de Londres
1994-1999 - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
3 - Atividade Profissional:
2012-presente - Referendária junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, Luxemburgo
2008-presente - Docente no módulo de Regras de Concorrência, ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão, Lisboa
2007-2008 - Research Assistant convidada em Antitrust e EU Economic Law, Universidade de Nova Iorque, E.U.A.
2007-2012 - Associada Sénior da área de Direito Europeu e da Concorrência da PLMJ - Sociedade de Advogados RL, Lisboa
2002-2006 - Associada da área de Direito Europeu e da Concorrência da PLMJ - Sociedade de Advogados RL, Lisboa
1999-2002 - Advogada-estagiária da PLMJ - Sociedade de Advogados RL, Lisboa
1999-2002 - Inscrita no Centro Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados desde janeiro de 2002
207765377
