A CELOPLÁS - Plásticos para a Indústria, S.A. pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público relativo à ampliação da unidade industrial, sita na Rua de S. Mateus, n.º 299, da freguesia de Grimancelos, concelho de Barcelos, utilizando para o efeito 4.100 m2 de área integrada na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Barcelos, por força da delimitação constante da Resolução de Conselho de Ministros n.º 43/96, de 17 de abril, publicada em Diário da República, I Série-B, n.º 91.
O projeto de ampliação das instalações industriais em causa compreende a execução de dois edifícios com área de implementação de 1.080 m2, cada um, destinados ao Centro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, para desenvolvimento de moldes e componentes tecnológicos de apoio à produção e a um armazém para a manutenção dos moldes e equipamentos, bem como a uma área para circulação, acesso e estacionamento automóvel com 1.940 m2.
Considerando que as instalações existentes estão devidamente licenciadas pela Câmara Municipal de Barcelos através do processo de obras n.º 604/99R e pelo Ministério da Economia, através do processo 22931, a que corresponde a licença de exploração industrial n.º 935/2012.
Considerando a necessidade de ampliação da unidade industrial como forma de assegurar a continuidade da atividade desenvolvida e garantir a manutenção de postos de trabalho.
Considerando a inexistência de alternativas de localização, na medida em que se tratam de instalações complementares às existentes, mostrando-se excessivamente onerosa e prejudicial aos objetivos da instalação a relocalização de todo o complexo industrial.
Considerando que a Assembleia Municipal de Barcelos reconheceu, em 26 de setembro de 2008 o interesse público municipal de ampliações de estabelecimentos industriais (devidamente licenciados) e outras atividades económicas, com exclusão de grandes superfícies comerciais, localizados fora do espaço industrial ou urbano, tendo a Câmara Municipal de Barcelos declarado o reconhecimento do interesse público municipal do equipamento em causa em 18 de novembro de 2011.
Considerando que, mediante o reconhecimento de relevante interesse público em Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, este último objeto do Despacho 216/2014, de 19 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 4, de 7 de janeiro de 2014, a disciplina constante do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros
n.º 64/95, de 4 de julho, publicada em Diário da República n.º 279,
I Série B, não obsta à realização desta operação.
Considerando que o presente despacho não isenta o requerente de dar cumprimento às normas aplicáveis à ampliação da unidade industrial;
Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, condicionado ao cumprimento de medidas de minimização, tendo em conta a sensibilidade e vulnerabilidade do sistema de Reserva Ecológica Nacional a afetar, bem como as características do projeto;
Assim e desde que cumpridas as medidas de minimização constantes do parecer supra referido, julgam-se reunidas as condições para o reconhecimento do relevante interesse público e consequente autorização de utilização dos solos classificados como Reserva Ecológica Nacional.
Determina-se:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro e pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho e no uso das competências delegadas pelo Senhor Ministro da Economia no Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, de acordo com o disposto no ponto 2.7 do n.º 2 do despacho 12100/2013, de 12 de Setembro, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro e pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, de acordo com o disposto na subalínea iv) da alínea b) do n.º 1 e da subalínea ii), da alínea b) do n.º 3 do Despacho 13322/2013, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 202, 18 de outubro de 2013, é reconhecido o relevante interesse público da ampliação da unidade industrial da CELOPLÁS - Plásticos para a Indústria, S.A., localizada na freguesia de Grimancelos, concelho de Barcelos.
21 de março de 2014. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.
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