O Decreto Regulamentar 21/99, de 20 de setembro, criou a Paisagem Protegida do Corno do Bico, como área protegida de âmbito regional, estabelecendo, de acordo com os n.os 1 e 6 do artigo 6.º, que o órgão executivo da Paisagem Protegida é a comissão diretiva, composta por um presidente e dois vogais, cujo mandato é válido por três anos.
Nos termos dos n.os 4 e 5 do mesmo artigo 6.º, o presidente e um dos vogais são designados pela Câmara Municipal de Paredes de Coura e o outro vogal é indicado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (artigo 6.º, n.os 3 e 4).
Considerando que aqueles lugares se encontram vagos por força da cessação dos mandatos conferidos em 2011, quer no que respeita aos membros indicados pelas autarquias, na sequência das últimas eleições autárquicas, quer do indicado pelo ICNF em resultado da conclusão do processo de extinção do ex-ICNB, a que sucedeu o ICNF, I.P.;
Assim, no exercício das competências delegadas pelo Ministros Adjunto e do Desenvolvimento Regional e pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia de acordo com o Despacho 8915/2013, de 6 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 130, de 9 de julho de 2013, e com o Despacho 13322/2013, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 11/99, de 22 de julho, é nomeada a comissão diretiva da Paisagem Protegida do Corno do Bico, com a seguinte composição:
Tiago Manuel Pereira da Cunha, como presidente, e Maria José Brito Lopes Moreira, como vogal, ambos indicados pela Câmara Municipal de Paredes de Coura;
Duarte José Faria Figueiredo, como vogal, designado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
5 de março de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.
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