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Para efeitos do artº3.º da Lei 4/82, de 15/04, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/12/17 serão adotadas as taxas de câmbio abaixo publicitadas:
Para as restantes moedas mantêm-se em vigor as instruções constantes do Aviso 12736/2017 de 23/10.
10 de novembro de 2017. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
310916438
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-04-15 -
Lei
4/82 -
Assembleia da República
Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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