Considerando que as aeronaves Alpha-Jet identificadas com os números de cauda 15210, 15214, 15215, 15218, 15221, 15232, 15235, 15247, 15243, 15245 bem como o respetivo material complementar da frota Alpha-Jet não são necessárias à mobilização das Forças Armadas;
Considerando terem sido efetuados os contactos necessários a acautelar o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 48/89, de 22 de fevereiro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 223/92, de 20 de outubro;
Considerando que a transferência de propriedade ou alteração do utilizador final fica pendente da concordância por parte do Governo da Alemanha, para além da autorização por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, caso o destinatário seja estrangeiro:
Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 48/89, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 223/92, de 20 de outubro e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, o seguinte:
a) Autorizo a abertura do procedimento por Concurso Público Internacional, por analogia com a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e com o artigo 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, para a alienação de dez aeronaves Alpha-Jet, disponibilizadas pela Força Aérea bem como material complementar;
b) Aprovo as peças do procedimento - Programa de Concurso e Caderno de Encargos;
c) Delego no júri a competência para qualquer ato que seja necessário praticar, nomeadamente acompanhar as inspeções por parte dos interessados aos bens do objeto do presente procedimento, prestando os esclarecimentos solicitados, e procedo à sua nomeação, nos seguintes termos:
Presidente - Major-General Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira (DGAIED).
1.º Membro Efetivo - Coronel Fernando Pedro Teixeira Araújo Albuquerque (DGAIED) (que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos).
2.º Membro Efetivo - Tenente-Coronel João Rui Ramos Nogueira (Força Aérea).
3.º Membro Efetivo - Tenente-Coronel Horácio Filipe da Conceição dos Santos (DGAIED).
4.º Membro Efetivo - Major Luís Miguel Mouta Meireles (DGAIED).
5.º Membro Efetivo - Licenciada Teresa José Jesus Correia Falcão (DGAIED).
6.º Membro Efetivo - Capitão David Manuel F. S. Cordeiro (Força Aérea).
1.º Membro Suplente - Major Manuel Fortunato Mendes Marques (DGAIED).
2.º Membro Suplente - Capitão-tenente João Paulo Simões Madeira (DGAIED).
3.º Membro Suplente - Capitão-tenente Luís Alberto Fernandes Pimentel (DGAIED).
4.º Membro Suplente - Licenciada Maria de Fátima da Silva Gonçalves Diogo (DGAIED);
d) Delego no Major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, Diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa a competência para a supervisão do procedimento e condução dos trâmites necessários, bem como para a autorização de adjudicação, prosseguimento dos contactos necessários para a transferência de propriedade das aeronaves com o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e com o Governo da Alemanha.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
29 de janeiro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207584447
