Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações e na redação conferida pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º que os membros do Conselho Diretivo são designados por despacho do membro do Governo com tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal, desenvolvido naqueles termos, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações e na redação conferida pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e na sequência de procedimento concursal, Ana Cristina Assis dos Santos da Costa Dias Marques Passos, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., a que se referem os artigos 4.º, alínea a), e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações e na redação conferida pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 15 de janeiro de 2014.
15 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
Nota Curricular
Dados Pessoais: Ana Cristina Assis dos Santos da Costa Dias Marques Passos
Data de nascimento: 13 de maio de 1960
Licenciou-se em Direito, em 1985, na Universidade Católica de Lisboa, tendo finalizado o estágio de Advocacia em 1987;
Em 1989 realiza o Curso de Gestão para PME ministrado pela CEGOR;
Obtém, em 1993, a Pós Graduação em Direito da Comunicação no Instituto Jurídico da Comunicação Social da Universidade de Coimbra e, em 1994, em Propriedade Industrial e Direitos de Autor na Universidade Lusíada;
Em 2006 realiza o Curso de Notariado na Universidade Lusófona de Lisboa.
Atividade Profissional:
No âmbito do XIX Governo Constitucional é designada, em julho de 2011, Adjunta do gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, funções que desempenhou até dezembro de 2012, altura em que foi designada Técnica Especialista no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego. Em julho de 2013 é designada Adjunta e Chefe de Gabinete em substituição no gabinete do Ministro da Economia.
Entre 2010 e 2011 exerce funções como Consultora Jurídica na ADENE - Agência para a Energia e exerce Advocacia em regime liberal.
De 2003 a 2010 desempenhou funções como Adjunta de vários membros do Governo no âmbito dos XV, XVI XVII e XVIII governos constitucionais (Secretário de Estado da Saúde - XV Governo Constitucional, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo - XVI Governo Constitucional; Ministro da Economia e da Inovação - XVII Governo Constitucional; Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - XVIII Governo Constitucional.)
Foi Diretora do Gabinete Jurídico da Radiotelevisão Portuguesa, SA, entre 2000 e 2003, funções que acumula no decurso de 2002 com as de Diretora de Recursos Humanos.
Foi Vogal do Conselho de Gerência da TV Guia Editora, Lda., no período de 2000 a 2002.
De 1991 a 2003 é Advogada do quadro da Radiotelevisão Portuguesa, S.A. (RTP).
De 1989 a 1991 foi Diretora Geral da Optivisão, Ótica, Serviços e Investimento, SA..
Foi Secretária Geral e Consultora Jurídica da União Profissional dos Óticos e Optometristas Portugueses entre 1987 e 1998.
Exerceu Advocacia em regime de profissão liberal de 1987 a 2005 e de 2010 a 2011 em diferentes escritórios de Advogados, designadamente na Sociedade de Advogados, Saias e Costa Dias (1998-2005) da qual foi sócia.
Participou, como Coautora na Coletânea de textos "Num Novo Mundo do Direito de Autor", Lisboa, Edições Cosmos 1994 e participou como oradora em diversos seminários e conferências desenvolvendo temas nas áreas dos direitos de autor e direitos conexos; direito da publicidade; financiamento do serviço público de televisão; direito das telecomunicações entre outros.
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